Banco de Questões de Concursos

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autorida…

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão det…

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas econômico-fin…

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos r…

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente. Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública c…

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente. A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgã…

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente aprovado pela…

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente. No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas…

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios. Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região.

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios. No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios. A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste…

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte. As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboração de políticas de divulgação de informações, distribuição de…

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte. As estatais devem observar regras de governança corporativa, de composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua…

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada com a convocação dos interessados.

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada pr…

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte. Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado pode…