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87.649 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

87.649 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

  2. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEPGE-PB2021Média

    Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa…

  3. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-PB2021Média

    A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

  4. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação ap…

  5. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido p…

  6. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.

  7. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às emp…

  8. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    É permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.

  9. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.

  10. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência ext…

  11. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.

  12. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

  13. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.

  14. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.

  15. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o próximo item quanto a governo eletrônico, planejamento, administração de pessoal e processos de compras governamentais. A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade admi…

  16. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPE-AP2021Média

    Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  17. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEMPE-AP2021Média

    De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação

  18. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEMPE-AP2021Média

    Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

  19. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEMPE-AP2021Média

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosa…

  20. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPEMPE-AP2021Média

    Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em

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