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87.649 questões no filtro
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-RJ2021Média
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisCESPE / CEBRASPETJ-RJ2021Média
Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão e…
- Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPETJ-RJ2021Média
Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é
- Direito ConstitucionalDireitos PolíticosCESPE / CEBRASPETJ-RJ2021Média
Assinale a opção que, segundo a CF, apresenta função pública passível de ser assumida por indivíduo brasileiro naturalizado de 32 anos de idade.
- Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCESPE / CEBRASPETJ-RJ2021Média
Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEPGE-CE2021Média
Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalDireitos da NacionalidadeCESPE / CEBRASPEAL-CE2021Média
Zeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalidade brasileira. Com 21 anos de idade e domiciliado no estado do Amapá, Zeca pretende candi…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEAL-CE2021Média
Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalPartidos PolíticosCESPE / CEBRASPEAL-CE2021Média
Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes. I A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitor…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Aracaju - SE2021Média
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Aracaju - SE2021Média
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal se…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Aracaju - SE2021Média
Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Aracaju - SE2021Média
O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal. Nessa situação h…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Aracaju - SE2021Média
Lei de iniciativa do Poder Executivo federal que estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas…
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Aracaju - SE2021Média
Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988. Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação.…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o argumento de haverem sido desrespeitadas normas da Constituição…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
A formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente assegurada e participação na vontade do poder central, caracteriza o federalismo
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e…
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