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87.649 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

87.649 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais do…

  2. Direito ConstitucionalDireitos PolíticosCESPE / CEBRASPEPGE-AL2021Média

    Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

  3. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEPGE-AL2021Média

    Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II for necessário garantir o livre exercício de qualq…

  4. Direito ConstitucionalDireitos SociaisCESPE / CEBRASPEPGE-AL2021Média

    No que concerne ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de direitos fundamentais e sociais, assinale a opção correta.

  5. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEPGE-AL2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.

  6. Direito ConstitucionalDireitos da NacionalidadeCESPE / CEBRASPEPGE-AL2021Média

    Acerca da nacionalidade, julgue os próximos itens. I A legislação brasileira, diferentemente do que ocorre em outros países, não permite que uma pessoa detenha mais de uma nacionalidade. II São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro d…

  7. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEPGE-AL2021Média

    Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu importantes estudos em direito constitucional, que influenciaram e ainda influenciam importantes correntes de pensamento. Loewenstein aduziu uma classificação própria das Constituições. A seguir é…

  8. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade geográfica, uma vez que estabelece que a concessão de qualquer incentivo fiscal deve ser uniforme em todo o território nacional.

  9. Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    Para a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alte…

  10. Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, por serem órgãos exclusivamente administrativos do Poder Judiciário, não possuem competência jurisdicional.

  11. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou criminalmente.

  12. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.

  13. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.

  14. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.

  15. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente declarada inco…

  16. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.

  17. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.

  18. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPESEFAZ-AL2021Média

    Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.

  19. Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisCESPE / CEBRASPEPC-SE2021Média

    Julgue o próximo item, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos. Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humano…

  20. Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisCESPE / CEBRASPEPC-SE2021Média

    Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de mod…

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