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87.649 questões no filtro
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente. Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título execut…
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente. Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue. São submetidos à repartição das receitas com estados e município os impostos federais sobre a renda, os produtos industrializados e…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita…
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional d…
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item. A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a titularidade do poder constituin…
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que reconhece…
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisCESPE / CEBRASPESERIS-AL2021Média
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisCESPE / CEBRASPESERIS-AL2021Média
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPESERIS-AL2021Média
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.
- Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPESERIS-AL2021Média
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.
- Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPESERIS-AL2021Média
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caract…
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Feder…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fu…
- Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limi…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os estados têm permissão constitucional para…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional lei instituidora de poder…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Para a privatização de empresas estatais, é s…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. As agências reguladoras exercem o poder norma…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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