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87.649 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

87.649 questões no filtro

  1. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com base na legislação penal, julgue o próximo item. O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.

  2. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com base na legislação penal, julgue o próximo item. É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente.

  3. Direito PenalLegislação Penal EspecialCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com base na legislação penal, julgue o próximo item. O contribuinte que omitir informação da autoridade fazendária cometerá crime contra a ordem tributária, independentemente da supressão ou redução do tributo, porque essa conduta caracteri…

  4. Direito PenalLegislação Penal EspecialCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com base na legislação penal, julgue o próximo item. Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a or…

  5. Direito PenalCrimes contra a fé públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi al…

  6. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.

  7. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.

  8. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.

  9. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. O auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária do banco de dados da secretaria de fazenda, no intuito de beneficiar determinado cont…

  10. Direito PenalCausas de extinção da punibilidadeCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem…

  11. Direito PenalLegislação Penal EspecialCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. A sonegação tributária realizada pela referida empresa tipifica crime contra a ordem tributária, materializado quando do lançame…

  12. Direito PenalConcurso de PessoasCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Quanto a concurso de pessoas no direito penal brasileiro, julgue o próximo item. Quanto à punição do partícipe, a teoria majoritariamente adotada pela doutrina é a da acessoriedade mínima, exigindo-se, para tal punição, que o autor tenha pr…

  13. Direito PenalConcurso de PessoasCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Quanto a concurso de pessoas no direito penal brasileiro, julgue o próximo item. No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão…

  14. Direito PenalTipicidadeCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado danoso não exclui a imputação.

  15. Direito PenalCulpabilidadeCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A obediência hierárquica afasta a potencial consciência da ilicitude.

  16. Direito PenalNoções FundamentaisCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

  17. Direito PenalNoções FundamentaisCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional…

  18. Direito PenalCrimes contra a fé públicaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Agente público que assina, em nome de subordinado, documento publicado em Diário Oficial comete crime de falsidade ideológica.

  19. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.

  20. Direito PenalCausas de extinção da punibilidadeCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.

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