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87.649 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

87.649 questões no filtro

  1. Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

  2. Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.

  3. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.

  4. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.

  5. Direito TributárioLegislação do Direito TributárioCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.

  6. Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue. Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são…

  7. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue. Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a u…

  8. Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue. O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir o…

  9. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmet…

  10. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A sociedade comercial sucessora responderá pelo débito tributário da sociedade sucedida, ainda que tenha mudado a razão social.

  11. Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência.

  12. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O adquirente do fundo de comércio poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário face à sonegação fiscal a partir da data da sua aquisição.

  13. Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ICMS por substituição tributária para frente deve ser cobrado do substituto tributário, responsável pela retenção do tributo na origem.

  14. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Dada a existência de filial do mercado em Luziânia, o ISS deverá ser lançado naquele local, uma vez que o fato gerador ocorre na sede do prestador, e não no local do serviço.

  15. Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A exclusão dos referidos tributos federais da base de cálculo do ISS é válida, uma vez que a alíquota incidente é a mínima para o referido tributo.

  16. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A imunidade recíproca entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Feder…

  17. Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de polític…

  18. Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos esta…

  19. Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da Un…

  20. Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPETC-DF2021Média

    Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. O percentual relativo à cota-parte pertencente aos estados e ao Distrito Federal do p…

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