Banco de Questões de Concursos

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos: I. Alteração unilateral do contrato. II. Rescisão unilateral do contrato. III. Fiscalização. IV. Aplicação de sanções. Quais estão corretos?

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zel…

O prédio público onde está instalada uma escola pública é considerado como:

O doutrinador Celso Spitzcovsky, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., Editora SaraivaJur (2022), ao abordar a temática dos princípios constitucionais da Administração Púbica, faz referência ao “dever conferido à Administração de man…

O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber, e devendo também prever: I. O prazo de vigência do contrat…

No que concerne à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:

Para Odete Medauar, no livro Direito Administrativo Moderno (2018), a Administração Pública, como objeto precípuo do direito administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Ela pode ser considerada tanto sob o ângulo funcional, com…

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA acerca da figura do agente de contratação.

As obrigações tributárias acessórias:

Indique, dentre as entidades indicadas, qual tem a natureza de autarquia federal?

A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, define que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação,…

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera:

À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na…

Sobre os consórcios públicos e a regulamentação específica trazida pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:

Atualmente, observa-se, com frequência, a colaboração entre a Administração Pública e entidades privadas, sem fins lucrativos e de fins públicos. Tal colaboração faz-se comumente por meio de vínculos jurídicos de parceria, os quais objetiva…