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152.171 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

152.171 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É vedada a cobrança de impostos sobre bens imóveis de igreja que estejam locados a terceiros e cujos valores dos aluguéis sejam aplicados na…

  2. Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais GeraisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a…

  3. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislati…

  4. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a e…

  5. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

  6. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, independentemente da competência territorial do órgã…

  7. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Considere que uma pessoa jurídica de direito público interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do tribunal, de pedido de suspensão de liminar, e que essa negativa possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia púb…

  8. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.

  9. Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido.

  10. Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria racial.

  11. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal.

  12. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.

  13. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal.

  14. Direito ConstitucionalConstituições EstaduaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição estadual.

  15. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média

    É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda não tenha sido incluída em pauta de julgamento.

  16. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEDPE-PA2022Média

    Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos. Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual

  17. Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisCESPE / CEBRASPEDPE-PA2022Média

    A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Hans Carl Nipperdey, o qual buscava superar a teoria clássica e demonstrar novas modalidades de violações de direitos funda…

  18. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPEDPE-PI2022Média

    No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado. II O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscriç…

  19. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEDPE-PI2022Média

    De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

  20. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEDPE-RS2022Média

    Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item. As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as temporais, como as que vedam eme…

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