Banco de Questões de Concursos

Sobre o instituto jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que

É definido legalmente como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,…

A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

No município de Aparecida (SP), o poder de polícia administrativa

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguinte item. É constitucional a delegação do pod…

Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é

Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, o poder de polícia

Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A fim de reconhecer a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Públicos em favor de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, um Município exige, mediante lei, a comprovação,…

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

Vizinhos de uma empresa de um município de porte médio levam uma reclamação à Prefeitura por causa do ruído que aquela produz em seu processo de trabalho. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exigindo a paralisação imediata da construção. A administração pública utilizou, nesse caso,…

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que

Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder admi…

O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais,…

No contexto da Administração Pública Brasileira, qual das seguintes alternativas não representa um dos Poderes Administrativos usualmente citados pela doutrina?

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.

Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Sendo assim, analise as segui…