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- Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicosFUNDATECSIMAE - SC2024Média
O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da ___________________________ e considerarão os efeitos prátic…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FUNDATECSIMAE - SC2024Média
Conforme a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, relacione Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições previstas no art. 4º às suas descrições. Coluna 1 1. Autenticidade. 2. Integridade. 3. Disponibilidade. Coluna 2 ( ) Qualidade…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FUNDATECSIMAE - SC2024Média
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, em até quantos dias o interessado pode interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ci…
- Direito CivilContratos em GeralFUNDATECSIMAE - SC2024Média
“Originalmente, concebia-se a cláusula penal como uma punição do sujeito que deu causa à inexecução, daí o adjetivo penal. Todavia, o conceito evoluiu e, hoje, pode-se dizer que a principal função da cláusula penal é o reforço do vínculo ob…
- Direito CivilParte GeralFUNDATECSIMAE - SC2024Média
“[...] quando alguém, levado por premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. Destarte, o ato jurídico gera uma extrema vantagem para um dos sujeitos, em detrimento do…
- Direito TributárioExecução FiscalFUNDATECSIMAE - SC2024Média
O Munícipio de Anchieta, no estado de Santa Catarina, instaurou execução fiscal em desfavor de Carlos Augusto, profissional autônomo, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS). A respeito disso, é corr…
- Direito TributárioTributos MunicipaisFUNDATECSIMAE - SC2024Média
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Existe a possibilidade de ocorrerem operaç…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisFUNDATECSIMAE - SC2024Média
No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:
- Direito TributárioContribuição de MelhoriaFUNDATECSIMAE - SC2024Média
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear despesas decorrentes de realização de obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as assertivas a seguir: I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático. II. Seu f…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesFUNDATECSIMAE - SC2024Média
A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurí…
- Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasFUNDATECSIMAE - SC2024Média
A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo…
- Direito TributárioObrigação TributáriaFUNDATECSIMAE - SC2024Média
Segundo o Código Tributário Nacional, o momento em que o que foi previsto na lei tributária (hipótese de incidência) realmente ocorre no mundo real é chama-se:
- Direito TributárioIPVAFUNDATECSIMAE - SC2024Média
Recém-empossado no cargo de Contador em órgão público municipal, o servidor José foi questionado sobre os impostos de competência do Estado e, imediata e corretamente, citou como exemplo o Imposto sobre:
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFUNDATECSIMAE - SC2024Média
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir: I. A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, sem a proporcional…
- Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade AdministrativaFUNDATECSIMAE - SC2024Média
Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigaçõe…
- Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetaçãoFUNDATECSIMAE - SC2024Média
Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas ao patrimônio público e bens públicos. 1. O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a com…
- Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativosFUNDATECSIMAE - SC2024Média
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados, quanto à espécie, em cinco grupos. De acordo com o autor, são atos administrativos negociais, EXCETO:
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECSIMAE - SC2024Média
De acordo com o disposto no Art. 140 da nova Lei de Licitações, o objeto do contrato será recebido: 1. Em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, qu…
- Direito AdministrativoControle da administração públicaFUNDATECSIMAE - SC2024Média
O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer __________…
- Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinarFUNDATECSIMAE - SC2024Média
Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente c…
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