Banco de Questões de Concursos

A Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021, ao tratar das responsabilidades dos pareceristas e consultores jurídicos no âmbito do regramento sobre a improbidade administrativa, previu expressamente que

A Lei no 8.112/1990, ao prever a reversão de servidor, afirma que:

Suponha que, após regular procedimento licitatório instaurado para contratação de obras de recapeamento de rodovias, a licitante vencedora tenha notificado a Administração informando que não teria mais interesse em realizar o objeto contrat…

A respeito do processo administrativo disciplinar do servidor público federal, julgue o item a seguir. A apuração da responsabilidade do servidor em razão de suposta acumulação ilegal de cargos públicos deve seguir o rito ordinário do proce…

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei nº 13.019/2014 destina-se

No que se refere a licitações públicas, julgue os item que se segue. A administração pública pode formalizar em 2025 um contrato com vigência que dure até 2033 relativo à aquisição, por meio de dispensa de licitação, de um bem produzido nop…

Uma Câmara Municipal irá contratar um profissional para ministrar um curso sobre Licitações e Contratos Administrativos para os analistas legislativos recém-admitidos. Com base na Lei nº 14.133/2021, para essa contratação, esse órgão do Pod…

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas econo…

A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e m…

Na organização da Administração Pública brasileira, as entidades concebidas com a finalidade de exploração de atividade econômica dizem respeito às

Em licitações públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência diz respeito

A contratação direta realizada pela Administração Pública envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação diz respeito

No âmbito do poder Executivo federal, no qual se inserem as Forças Armadas brasileiras, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência é o(a)

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e engenharia. Em uma licitação da modalidade concorrência, por menor preço, para contratação de uma obra, no regime de exe…

Sobre os critérios de julgamento das propostas previstos na Lei nº 14.133, analise as afirmativas a seguir. I. O critério menor preço não representa uma métrica isolada de seleção, ou seja, a escolha do fornecedor pelo ente público deverá c…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue o item seguinte, relativos às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade. O diálogo competitivo, modalidade introduzida pela Lei n.º 14.1…

Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação

Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência,…