Banco de Questões de Concursos

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se poder

Em relação ao Plano de Contratações Anual previsto pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órg…

Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar…

Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nela…

Um cidadão teve determinado serviço público interrompido. Descontente, esse cidadão relatou o ocorrido à ouvidoria, que verificou que tal serviço foi interrompido por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso…

Com a implementação de sensores para automatizar e monitorar a iluminação pública e câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, um prefeito vem transformando o Município em smart city, contando, para isso, com parcerias público-priv…

Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços e medidas adotadas pela Administração Pública para melho…

Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos p…

Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública e…

Julgue o seguinte item, relativos ao direito administrativo. Na modalidade de licitação concurso, deve-se considerar vencedor o licitante que apresentar proposta de menor preço.

Nos termos do Estatuto das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016), o Conselho de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista

A respeito da gestão de mudanças contratuais e do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, considere: I. O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser reconhecido em razão de fatos impre…

Com base na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, cont…

A propósito da padronização, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) estatui que

A propósito do direito de manifestação dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 estabelece que

Lei de iniciativa do Poder Executivo aprovada pela Assembleia do Estado X estabeleceu que os veículos elétricos ou híbridos farão jus a desconto de 50% na tarifa de pedágio cobrada nas rodovias estaduais, como forma de incentivar a descarbo…