Banco de Questões de Concursos

O prefeito do Município X, irritado com a ausência injustificada do funcionário responsável por operar a retroescavadeira da Prefeitura, resolve ele mesmo operar o equipamento e desobstruir uma estrada municipal, afetada pelo desbarrancamen…

No âmbito dos contratos de concessão, a legislação aplicável estabelece que a reversão dos bens

Nas relações jurídicas entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,

Determinado estado da Federação resolve realizar licitação, com fundamento na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), para a contratação de obra de engenharia para a construção de uma nova escola. Consultada, a Pro…

No dia 25 de julho de 2025, o Senado Federal impôs sigilo de 100 anos sobre os registros de entrada de um conhecido lobista às suas dependências. A decisão está amparada pela Lei de Acesso à Informação, que permite restrições de acesso a in…

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecem deveres de divulgação de informações pelos órgãos e entidades públicos, distingui…

Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações), a revisão na esfera administrativa, quanto à validade de norma administrativa cuja p…

Nos termos do Decreto Federal nº 9.094/2017, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, a diretriz da

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constitui diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como

Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso imediato à informação requerida, pois os servidores públicos…

Considere que Mariluz é servidora pública do Município ABC e recebeu, indiretamente, vantagem indevida para fazer declaração falsa sobre dado técnico relacionado a obra pública de construção de uma ponte municipal. Silvio, também servidor p…

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.019/2014.

De acordo com a Lei no 11.079/2004, a sociedade de propósito específico

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), caracteriza-se como um ato de improbidade administrativa a seguinte situação:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, n…

O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa: "Art. 1o - Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia…

Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais), a propósito das estruturas e práticas de gestão de riscos e controleinterno,

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) impõe a responsabilização

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referentes a licitações públicas. O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local…

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrad…