Banco de Questões de Concursos

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade…

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado. Inter…

Durante patrulhamento de rotina, uma equipe da guarda municipal realizou busca pessoal e prisão em flagrante de uma pessoa que estava na posse de objetos sabidamente recém-subtraídos de uma joalheria local. Nessa situação hipotética, de aco…

Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 CTB). Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já recebida, foi marcada audiência de instrução e julgamento, intimad…

O magistrado Mévio preside uma ação penal contra o réu Tício, acusado de peculato. Durante o trâmite processual, a defesa de Tício apresenta exceção para o afastamento do magistrado, fundamentando-se nos seguintes fatos: \bullet Fato 1: Mév…

Rita foi aprovada no vestibular para cursar medicina em uma universidade brasileira. No dia da matrícula, Rita, juntamente com outros calouros aprovados para o mesmo curso, enfrentou um trote violento liderado por alunos veteranos do último…

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

Sobre a temática da ação penal condenatória, assinale a alternativa correta, analisando as referidas situações concretas.

Com o objetivo de aprimorar suas contratações públicas, um órgão da Administração implementou mecanismos voltados para a gestão de riscos, ao fortalecimento dos controles internos, ao alinhamento das contratações ao planejamento institucion…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas. No pregão destinado à contratação de serviços de limpeza, a fase de julgamento das propostas deve preceder, em regra, a análise dos documentos de habil…

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado an…

Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessã…

A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

O prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, também se tornou sujeito passivo em ação de improbidade administ…

Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é a dispensa de licitação em contratação que envolve

A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade de competição, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação na

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir. As licitações na modalidade de pregão, na forma…

No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação de serviços e obras de engenharia elétrica, a atuação da Administração deve observar não apenas a verificação formal da execução contratual, mas também a conformidade técnica, o atendime…

Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, ficou responsável em apresentar, ao seu superior hierárquico, estudo sobre a ordem dos pagamentos prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma, ele constatou que…