Banco de Questões de Concursos

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A inviolabilidade conferida pela Constituição Federa…

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar re…

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem pra…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da adminis…

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir. Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que benefi…

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir. Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelare…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmo…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos e…

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo n…

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

Assinale a opção que contempla ato de competência privativa do Senado Federal.

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração…