Banco de Questões de Concursos

O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro. Os atos pr…

Determinada lei municipal está tendo sua constitucionalidade formal discutida, uma vez que o projeto em que foi originada foi aprovado sem discussão pública em prazo inferior a 30 dias, observando o regime de urgência previsto no Regimento…

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:

Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos poderes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente…

Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Federal:

Analise as assertivas a seguir quanto ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: I. 2/3 (dois terços) dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional. II. As decisões do Tribunal de que res…

Segundo a Constituição Federal vigente, o Congresso Nacional é composto pelo(a): I. Câmara de Deputados. II. Senador Federal. III. Supremo Tribunal Federal. Quais estão corretas?

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporciona…

Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

A Câmara de Vereadores de Agudo é formada pelos representantes do povo, eleitos pelo voto direto. A Câmara de Vereadores representa o Poder _____________ e o mandato dos vereadores eleitos terá duração de _____________ anos. Assinale a alte…

No que diz respeito às suas funções fiscalizadoras e representativas, é correto afirmar que o poder Legislativo municipal

Segundo a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União gozam das mesmas prerrogativas e garantias dos

Suponha que os partidos de oposição na Câmara de Vereadores de determinado município tenham obtido 40% dos votos dos membros da Câmara para a apresentação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Suponha ainda que a…

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes…

A respeito da imunidade formal e material de deputados e senadores, na forma prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que

Suponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal n° 1.234/25, o Senado Federal, enquanto Casa revisora, esclareceu o texto, acrescentando uma emenda de redação. No entanto, o projeto de lei não retornou à Cas…

De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:

Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.

Segundo a Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Estes dois períodos (2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de d…

Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.