Banco de Questões de Concursos

Conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para pr…

Segundo estabelece expressamente a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

Tício, Deputado Estadual e político muito combativo, em razão do exercício de sua função fiscalizatória das atividades do Estado, vem reiteradamente trazendo a público notícias de intensa corrupção no setor relacionado à saúde, administrado…

Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplomação. O segundo, de concussão (Art. 316 do Código Penal), oc…

Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orç…

A rede de telecomunicação Alfa, com forte representatividade e capilaridade, vem publicando uma série de reportagens para demonstrar que a população almeja ser consultada diretamente sobre os assuntos de relevância nacional, por meio de ple…

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades ide…

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em atendimento aos princípios democrático e republicano. A resp…

Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.

Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas…

À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas destinadas a auditores substitutos e a membros do Mi…

Foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de apurar as razões pelas quais a fiscalização do meio ambiente de trabalho não vinha alcançando os resultados esperados no território…

Maurício, deputado estadual, em discurso no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, imputa indevidamente a Fábio, delegatário de serviços extrajudiciais, os crimes de falsidade ideológica e peculato. À luz da jurisprudência atua…

Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e fez alentado discurso a respeito de determinada proposição legislativa. Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do…

A realização da COP 30, em 2025, em Belém (PA), trouxe à tona o debate sobre a governança ambiental e a proteção das florestas públicas não destinadas na Amazônia. Em evento promovido pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM),…

Durante o planejamento anual de atividades legislativas, foi reforçado para os setores internos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que, conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Poder Legislativ…

Durante a apreciação das contas de determinado ente federativo, foram identificadas irregularidades relacionadas à execução de despesas sem adequada comprovação de economicidade e ao descumprimento de normas de planejamento orçamentário. Di…

No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil…

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das…