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Banco de Questões LEVEL

Banco de Questões de Concursos

São 100 questões de Precatório de provas oficiais, com gabarito oficial.

100 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

100 questões no filtro

  1. Direito FinanceiroPrecatórioFGVTRF - 2ª REGIÃO2026Média

    Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório, observando-se a ordem cronológica. No exercício financeiro seguinte, verificou-…

  2. Direito FinanceiroPrecatórioFGVTJ-GO2026Média

    Foi requerida ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a expedição de precatório em razão do trânsito em julgado da sentença judicial que condenou o Município Alfa ao pagamento de determinado crédito alimentício em benefício…

  3. Direito FinanceiroPrecatórioFGVTCE-PE2025Média

    João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para…

  4. Direito FinanceiroPrecatórioFGVTCE-GO2024Média

    O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos p…

  5. Direito FinanceiroPrecatórioFGVCâmara de Fortaleza - CE2024Média

    Segundo o Art. 100, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação…

  6. Direito FinanceiroPrecatórioFGVPrefeitura de Macaé - RJ2024Média

    A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios. Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitu…

  7. Direito FinanceiroPrecatórioFGVAL-PR2024Média

    Em execução de pagar quantia contra o estado do Paraná, Mônica Cebola, 75 anos, titular de crédito de natureza alimentícia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), já não impugnado pela fazenda pública. Quanto a urgência no recebimento, assi…

  8. Direito FinanceiroPrecatórioFGVPrefeitura de Abreu e Lima - PE2024Média

    De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contin…

  9. Direito FinanceiroPrecatórioFGVPrefeitura de Macaé - RJ2024Média

    Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia ime…

  10. Direito FinanceiroPrecatórioFGVTCE-AM2021Média

    Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município em razão de sentenças judiciais transitadas em…

  11. Direito FinanceiroPrecatórioFGVPGM - Niterói2023Média

    Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde reside decorrentes de obra pública federal, totalizando…

  12. Direito FinanceiroPrecatórioFGVTCE-ES2023Média

    Joaquim, hoje com 37 anos, sofreu um acidente de carro que o deixou com uma deficiência física. Recebeu uma indenização por invalidez da União Federal, fundada em responsabilidade civil, após ganhar uma ação judicial, cujo valor ultrapassa…

  13. Direito FinanceiroPrecatórioFGVCâmara dos Deputados2023Média

    Em determinada relação processual, a União foi condenada a complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), já que utilizara no repa…

  14. Direito FinanceiroPrecatórioCESPE / CEBRASPETCE-MS2025Média

    Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

  15. Direito FinanceiroPrecatórioFGVTCE-AM2021Média

    Considere um crédito decorrente de sentença que condenou o Estado Alfa a pagar atrasados de pensão por morte no valor de R$ 60.000,00 a José, de 55 anos; e outro crédito oriundo de sentença que condenou o mesmo Estado a pagar diferenças sal…

  16. Direito FinanceiroPrecatórioCESPE / CEBRASPESEFAZ-RJ2025Média

    Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

  17. Direito FinanceiroPrecatórioCESPE / CEBRASPETelebras2026Média

    Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964. A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mist…

  18. Direito FinanceiroPrecatórioCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte. Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.

  19. Direito FinanceiroPrecatórioCESPE / CEBRASPECAU-MG2025Média

    No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue. O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

  20. Direito FinanceiroPrecatórioCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Cuiabá - MT2024Média

    Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

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