Questões de Princípios Tributários

O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre “princípios gerais”. Segundo este artigo, com a redação dada pela Emenda…

O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de…

Em um Município do Estado de São Paulo, foi instituído um tributo de fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas em seu território, tendo como objetivo evitar regularizar essa atividade e evitar poluição visual. Sob…

Julgue o item que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatam…

Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma le…

Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em se…

Com o Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE decidisse editar decreto, em novembro de 2024, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, cominando penalidades menos severas do que as atualmente impostas aos infrator…

Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, i…

Tendo ocorrido uma situação de calamidade publica no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal ne…

Texto CG1A11-II Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir para o financiamento das atividades de interesse da coletividade. Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram recursos necessários à aplicação das…

No âmbito de um processo administrativo tributário instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de const…

A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados (Cide Combustíveis) fixou a alíquota do álcool etílico combustível em R$ 37,20/m³ p…

Suponha que uma nova lei ordinária federal, publicada em 1º de novembro de 2023, instituiu uma nova contribuição social residual para o custeio da seguridade social. Considerando as normas constitucionais sobre a vigência, validade e eficác…

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. O princípio da não surpresa…

Julgue o item que se segue, relacionado ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja…

No mês de janeiro, um prefeito decide aumentar um imposto e pretende fazê-lo a partir de agosto do mesmo ano. Para isso, envia um projeto de lei para a Câmara dos vereadores. Este aumento, caso aprovado,

Determinado Município promulgou quatro leis tributárias, em 22 de novembro de 2023, fixando, para o ISS, IPTU, ITBI e taxas pelo exercício do poder de polícia, bases de cálculo em patamares superiores aqueles fixados pelas respectivas leis…

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,

A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco. De acordo com essa regra constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar

É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que: