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Banco de Questões de Concursos

São 444 questões de Processo Legislativo de provas oficiais, com gabarito oficial.

444 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

444 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVCVM2024Média

    Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos órgã…

  2. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVMF2024Média

    João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras. Quando o…

  3. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTRF - 1ª REGIÃO2024Média

    Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunais Regionais Federais, o que foi muito comemorado por seus me…

  4. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTCE-PA2024Média

    O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da propo…

  5. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVPrefeitura de Macaé - RJ2024Média

    Após ampla mobilização de algumas lideranças partidárias, um grupo de 172 Deputados Federais apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de alterar os contornos semânticos de um direito fundamental, mas sem alteração d…

  6. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVPrefeitura de Vitória - ES2024Média

    O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, alterando o regime jurídico dos servidores públicos municipais. O projeto disciplinou os requisitos a serem observados para a progressão funcional; fixou em 5% da re…

  7. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVDATAPREV2024Média

    Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo. Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto afirmar que

  8. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVPrefeitura de Macaé - RJ2024Média

    O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O projeto tinha por finalidade alterar as normas que regulamentavam aspectos relacionados à sua organização e ao s…

  9. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVPrefeitura de Cuiabá - MT2024Média

    Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito Municipal apresentou projeto de lei alterando a sistemática…

  10. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTJ-MT2024Média

    Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y (MPY),…

  11. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVAL-PR2024Média

    João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Po…

  12. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVPrefeitura de Caraguatatuba - SP2024Média

    A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei. Nesse sentido, para sancionar ou…

  13. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTCE-ES2023Média

    Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa…

  14. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTJ-ES2023Média

    A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com alterações qu…

  15. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVAL-MA2023Média

    O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, e…

  16. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTJ-BA2023Média

    O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito…

  17. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVAL-MA2023Média

    Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações distintas: I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislati…

  18. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVCâmara dos Deputados2023Média

    Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem criados, bem como sobre os requisitos a serem preenchidos p…

  19. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVCâmara dos Deputados2023Média

    O Presidente da República, em determinada legislatura, recebeu a sugestão de um assessor para que apresentasse proposição legislativa disciplinando determinada temática de grande relevância para a população. Ao sopesar as forças políticas e…

  20. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTCE-BA2023Média

    Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em ra…

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