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Banco de Questões de Concursos

São 444 questões de Processo Legislativo de provas oficiais, com gabarito oficial.

444 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

444 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 20ª REGIÃO (SE)2024Média

    Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

  2. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 7ª Região (CE)2024Média

    De acordo com a Constituição Federal, não havendo qualquer limitação à sua reforma, a emenda à Constituição Federal, que trate de matéria passível de deliberação, proposta por um terço dos membros da Câmara dos Deputados que for discutida e…

  3. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 7ª Região (CE)2024Média

    De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre

  4. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCPGE-GO2024Média

    Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzir a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei dele resultante foi objeto de a…

  5. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCUNICAMP2025Média

    Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas na…

  6. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCUNICAMP2025Média

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa

  7. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCPIAUÍPREV2024Média

    A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, introduzindo alteração na lei que institui regime de previdência complementar para servidores públicos esta…

  8. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 12ª Região (SC)2023Média

    Considere as seguintes assertivas: I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal…

  9. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 18ª Região (GO)2023Média

    O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituição Federal,

  10. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCDPE-AM2023Média

    A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

  11. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 22ª Região (PI)2022Média

    Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisóri…

  12. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCDPE-AM2022Média

    A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turn…

  13. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCDPE-AP2022Média

    Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

  14. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 9ª REGIÃO (PR)2022Média

    Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na for…

  15. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCPrefeitura de Teresina - PI2022Média

    São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

  16. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 23ª REGIÃO (MT)2022Média

    Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto,…

  17. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCPGE-AM2022Média

    Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de gar…

  18. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 5ª Região (BA)2022Média

    Em conformidade com a Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República será discutida e votada em

  19. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 5ª Região (BA)2022Média

    Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado,…

  20. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 14ª Região (RO e AC)2022Média

    De acordo com a Constituição Federal, esta poderá ser emendada mediante proposta

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