Banco de Questões de Concursos

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo: I. Caberá apelação da decisão que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. A decisão do relator que, monocraticamente, decidir…

Proferida sentença de procedência em demanda cível ajuizada sob o procedimento comum, condenando o Município de Farroupilha/RS ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, o que ocorre na sequência?

O Procurador do Município de Imbé/RS interpôs recurso de agravo de instrumento frente à decisão de magistrado de primeiro grau que, em demanda de procedimento comum, deferiu pedido de concessão de tutela antecipada e excluiu um dos réus. O…

Adriana ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do médico João em razão do insucesso de uma cirurgia plástica no nariz. O juiz competente da comarca de Florianópolis considerou que a petição era inepta, e…

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, analisando o seu mérito. Entretanto, a decisão divergiu de decisão proferida em caso semelhante por outra turma. O Município poderá:

O Município de Iraí/RS propôs ação de cobrança de procedimento comum. Foi proferida sentença de procedência; no entanto, o juiz deixou de se manifestar sobre a condenação na verba honorária de sucumbência. O Procurador Municipal deverá inte…

Pedido o cumprimento de sentença proferida em procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, foi apresentada impugnação alegando excesso de execução, a qual deixou de ser acolhida. O Município poderá atacar a dec…

Segundo o Código de Processo Civil, serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça: I. Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa resid…

Tadeu ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra o Município de Itaquaquecetuba que, devidamente citado, apresentou contestação reconhecendo ser devida a cobrança e impugnando a indenização requerida, alegando…

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começ…

O advogado da ELETROCAR interpôs recurso de agravo de instrumento em relação à decisão interlocutória do juízo cível que, em ação de repetição de indébito, deferiu medida liminar em favor da parte autora. Nesse recurso, foi requerida conces…

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação que atua para a manutenção do princípio da jurisprudência defensiva.

O Município de Paulínia foi demandado em centenas de ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o…

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a jurisprudência defensiva

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pende de julgamento apelação em que são partes Mafalda Silva (apelante) e Anel Eletricidade S.A. (apelada), cujo objeto é a indenização por dano moral automático (in re ipsa) pela falta de ener…

Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os embargos de declaração.

Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, acerca do recurso especial, é correto afirmar:

O prefeito do município X recebeu mandado de pagamento, em ação monitória, para o qual foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos. A Advocacia Pública foi cientificada pelo prefeito e apresentou embargos à ação…

O pronunciamento judicial que condicionar a análise de pedido de tutela provisória a qualquer exigência é

De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do Mandado de Segurança, da decisão do relator que, no caso de competência originária do tribunal, concede a medida liminar, cabe