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41.008 questões no filtro
- Direito TributárioPrincípios TributáriosFCCSEAD PI2024Média
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões ParlamentaresFCCPGE MT2025Média
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Est…
- Direito ConstitucionalDo Desenvolvimento do Município (arts. 148 a 199 da LOM-SP)FCCPref SP2025Média
Conforme notícia veiculada pela Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (SEHAB), em fevereiro de 2024, foram apresentados ao Conselho Municipal de Habitação (CMH): [ ... ] os resultados do Censo de Cortiços da Região Central de São P…
- Direito TributárioClassificação Doutrinária dos TributosFCCSAD PE2026Média
Constituem espécie de tributo:
- Direito TributárioConceito de TributoFCCSAD PE2026Média
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
- Direito TributárioSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)FCCSEFAZ SP2026Média
É prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público interno conceder isenções e moratória. À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, a União
- Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Legislação TributáriaFCCSEFAZ SP2026Média
O Código Civil Brasileiro define doação nos seguintes termos: “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” Um estado brasileiro, no entanto, a…
- Direito TributárioTópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito TributárioFCCSEFAZ SP2026Média
Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com quatro acusações distintas e autônomas entre si, distribuídas em 4 itens, a saber: item 1: falta de pagamento do imposto, por falt…
- Direito TributárioContribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)FCCMPE AP2026Média
O Município realizou obras públicas de pavimentação e drenagem em determinado bairro, cujo custo total foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em decorrência da execução dessas benfeitorias, verificou-se a valorização imobiliária de di…
- Direito TributárioLançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)FCCSEFAZ MT2026Média
De acordo com a legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso, os créditos do imposto são um direito do contribuinte e têm por finalidade serem compensados com os débitos do imposto, para fins de apuração de um saldo, devedor ou credor, ao fi…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FCCPref Barueri2026Média
O lançamento tributário pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em diversos casos, tais como quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. De acordo com o Código…
- Direito TributárioImposto Seletivo - IS (CF 1988; EC 132)FCCALMS2026Média
Imposto Seletivo é um tributo extrafiscal destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Representa uma novidade no sistema tributário brasileiro. Esse imposto é administrado
- Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN)FCCSEFAZ GO2026Média
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
- Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lançamento e Constituição do Crédito TributárioFCCSEFAZ GO2026Média
De acordo com o inciso VII do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a quebra de sigilo sobre informações referentes a contribuinte poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualqu…
- Direito TributárioConceito de TributoFCCALERR2026Média
Considerando as finalidades da tributação (fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade) e os tributos de competência estadual,
- Direito TributárioImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)FCCALERR2026Média
Uma indústria de laticínios, contribuinte do ICMS, adquire energia elétrica, que é consumida em duas áreas distintas de seu estabelecimento: 50% no setor de produção (resfriamento, pasteurização e embalagem dos produtos) e 50% no setor admi…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FCCALERR2026Média
Uma empresa comercial realizou operações de venda de mercadorias sujeitas ao ICMS em outubro de 2018. Na ocasião, a empresa apurou o imposto e efetuou um pagamento parcial do valor devido, deixando de recolher uma diferença por erro de inte…
- Direito ConstitucionalConstituição do Estado de Goiás (CE-GO)FCCSEFAZ GO2026Média
Ao dispor sobre o Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (FEG), a Constituição estadual estabelece que: I. O FEG é um fundo especial de natureza financeira e contábil que poderá ser utilizado como reserva estratégica para estab…
- Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média
No controle de constitucionalidade em âmbito estadual figura a Constituição do Estado como norma-parâmetro para a aferição da constitucionalidade da lei questionada. Acerca do tema, considere as assertivas abaixo: I. Tanto as normas que vei…
- Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: I. estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios. II. sustar contratos i…
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