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41.008 questões no filtro
- Direito TributárioLançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)FCCSEFAZ SP2026Média
Cláudio, contribuinte, prestou à autoridade administrativa informações a respeito de matéria de fato indispensável à efetivação do lançamento tributário. A autoridade fiscal, todavia, posteriormente ao pagamento do montante lançado com base…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FCCSEFAZ SP2026Média
Ao final do processo administrativo tributário (PAT) que julgou pela total procedência do lançamento de ofício formalizado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), lavrado por Auditor Fiscal estadual, o contribuinte autuado…
- Direito TributárioTaxas (CF/1988 e CTN)FCCARPE2026Média
O Estado de Pernambuco estuda a criação de uma taxa destinada ao financiamento da saúde pública. Para isso, pretende criar uma “Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual”. Como método de arrecadação, decide que as empresas do Estado serão…
- Direito TributárioClassificação Doutrinária dos TributosFCCALMS2026Média
Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:
- Direito TributárioPrincípios TributáriosFCCSEFAZ GO2026Média
A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco. De acordo com essa regra constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar
- Direito TributárioCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)FCCALERR2026Média
Município de "Alfa" pretende assinar um convênio com o Governo Federal para a realização de obras de saneamento básico. Para a liberação dos recursos, a União exige a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva c…
- Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Mato Grosso do Sul (CE-MS)FCCALMS2026Média
A capacitação e formação de servidores públicos é tema que ganha maior expressividade no Brasil após o advento das reformas do Estado, ocorridas na década de 1990. A função estatal demandou melhorias na prestação de serviços e maior qualifi…
- Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Mato Grosso do Sul (CE-MS)FCCALMS2026Média
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Municípios
- Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média
O Prefeito de determinado Município roraimense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei daquele Município, sob o fundamento de que teria violado a repartição de competências legis…
- Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Amazonas (CE-AM)FCCMPE AM2024Média
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosFCCPref J Guararapes2024Média
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), é exigido curso superior para o cargo de
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosFCCPref J Guararapes2024Média
De acordo com a Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma,
- Direito ConstitucionalDa Atividade Social do Município (arts. 200 a 238 da LOM-SP)FCCIPREM SP2024Média
A Lei Orgânica estabelece que o Município de São Paulo buscará garantir à pessoa com deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial, conforme ditame…
- Direito ConstitucionalInelegibilidades (Direitos Políticos)FCCTRF 42025Média
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Nivaldo, 31 anos de idade, é Prefeito do Município "Y", situado no Estado "Z", eleito em 2024, e pretende se candidatar a Governador do Estado "Z" nas eleições de 2026. Nin…
- Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)FCCMPE PI2025Média
Servidor público, ocupante de cargo efetivo em órgão central de certa administração direta estadual, exerceu, durante um período, função de confiança, pela qual percebeu temporariamente vantagem pecuniária, cujo pagamento cessou quando deix…
- Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)FCCMPE PI2025Média
Nos termos da Constituição Federal e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça será
- Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)FCCMPE PI2025Média
Josemaria é servidor público, exercendo cargo cientifico. Como a remuneração que recebe não é suficiente para cobrir todos os seus gastos, pretende exercer cargo remunerado de professor em uma conhecida universidade pública. De acordo com a…
- Direito ConstitucionalMedidas ProvisóriasFCCSEFAZ PI2025Média
Suponha que, em virtude da violência que assola o país, o Presidente da República pretenda adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
- Direito ConstitucionalDireitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)FCCSEFAZ PI2025Média
Genésio, 50 anos de idade, é empregado de determinada empresa privada, onde realiza trabalho noturno. Genésio deseja que seu filho, Enzo, que completou 17 anos de idade no mês passado, comece a trabalhar, imediatamente, na mesma empresa que…
- Direito ConstitucionalDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)FCCCGE PI2025Média
A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre I. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarc…
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