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41.008 questões no filtro
- Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)FCCMPE PI2025Média
Leia o seguinte trecho, extraído de ato referente a tramitação de proposta legislativa que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência: Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola o art. 5o §3o ,da Co…
- Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)FCCMPE PI2025Média
Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurispr…
- Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)FCCMPE PI2025Média
Considere os seguintes dispositivos, extraídos de textos legais: I. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. II. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascim…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)FCCMPE PI2025Média
Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento…
- Direito ConstitucionalExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade)FCCMPE PI2025Média
Os países de origem de um homem e uma mulher residentes no Brasil requereram sua extradição, em função do comprovado envolvimento de ambos no tráfico ilícito de entorpecentes. Ele residia no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, e se…
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Remédios ConstitucionaisFCCSEFAZ PI2025Média
Considere: I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. II. Pode ser proposta por qu…
- Direito ConstitucionalSoberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e ElegibilidadeFCCSEFAZ PI2025Média
Florisbel é brasileira nata, tem 21 anos de idade, é analfabeta e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita de determinado Município do Piauí. Durvalino é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade, é professor e deseja se candidatar a…
- Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)FCCSEFAZ PI2025Média
Considere: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que pode ser proposta, dentre outros, por Mesa de Assembleia Legislati…
- Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)FCCCGE PI2025Média
Com relação aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, considere: I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. II. As em…
- Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)FCCCGE PI2025Média
Um grupo de pessoas decidiu criar uma associação para defender os interesses de crianças neurodivergentes. A criação dessa associação, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
- Direito ConstitucionalSistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)FCCCGE PI2025Média
No âmbito de auditoria interna de execução de emendas parlamentares individuais vinculadas à área da saúde, a equipe da auditoria identificou fragilidades nos controles de liquidação da despesa e reincidência de recomendações anteriormente…
- Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)FCCCGE PI2025Média
A análise do Sistema Tributário Nacional instituído na Constituição Federal de 1988 evidencia que
- Direito ConstitucionalMedidas ProvisóriasFCCCGE PI2025Média
Suponha que, em virtude da violência que assola o país, o Presidente da República pretenda adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Controle de ConstitucionalidadeFCCCGE PI2025Média
Considere: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que pode ser proposta, dentre outros, por Mesa de Assembleia Legislati…
- Direito ConstitucionalDo Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)FCCTRT 22025Média
Afonso, advogado, foi procurado, por Ieda, para requerer homologação de sentença estrangeira no Brasil e, por Bruno, para impetrar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. Ademais, Aurora quer interpor recurso especial em face…
- Direito ConstitucionalDireitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)FCCTRT 22025Média
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com as disposições legais que preveem regras de proteção ao salário,
- Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)FCCPGE MT2025Média
Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratif…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo LegislativoFCCPGE MT2025Média
De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Órgãos do Poder JudiciárioFCCPGE MT2025Média
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las: I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por ju…
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FCCPGE MT2025Média
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determi…
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