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- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FCCSEFAZ GO2026Média
Considere as seguintes situações envolvendo proposições legislativas hipotéticas: I. Projeto de lei ordinária, de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado e para a qual não se exige lei complementar, é transformado em…
- Direito ConstitucionalDos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)FCCMPE AL2026Média
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
- Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)FCCALERR2026Média
O orçamento público envolve um conjunto articulado de conceitos e elementos que estruturam a previsão de receitas e a fixação de despesas, permitindo a atuação coordenada do Estado, sendo que
- Direito ConstitucionalDireitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)FCCALERR2026Média
Francisco, empregado sindicalizado, candidatou-se a um cargo de representação sindical. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é
- Direito AdministrativoOutros Tópicos de Legislação sobre Licitações do Estado do Pernambuco (PE)FCCARPE2026Média
De acordo com o artigo 62º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizadas mediante
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo (PE)FCCFUNAPE2026Média
Sobre o processo administrativo em âmbito estadual, a Lei nº 11.781/2000 estatui que
- Direito AdministrativoDemais Normas sobre Serviços Públicos do Estado de SPFCCARTESP2026Média
O Decreto estadual nº 67.759, de 20 de junho de 2023, prevê determinados procedimentos e fases durante a realização de estudos para projetos de parceria e desestatização no âmbito da Administração Pública direta do Estado. NÃO consta no ref…
- Direito AdministrativoGeralFCCALERR2026Média
A respeito dos atos administrativos, considerando o disposto na Súmula 473 do STF e na Lei Estadual nº 418/2004,
- Direito AdministrativoGeralFCCALERR2026Média
No que tange à jornada de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.911/2023,
- Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 67.301/2022 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013 (SP)FCCCETESB2024Média
Considere que determinada empresa privada ("empresa X") tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido instaurado Processo de Apuração de Responsabilidade- PAR em face de prejuízos causados à co…
- Direito AdministrativoDas Providências Preliminares (arts. 264 a 267 da Lei Estadual nº 10.261/1968)FCCCETESB2024Média
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá ser ordenado, dentre outras providências, o afastamento preventivo do servidor público. O…
- Direito AdministrativoDo Regime Funcional (arts. 5º a 44 da Lei Estadual nº 5.247/1991)FCCTJ AL2024Média
Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. A…
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 6.782/2016 - Processo Administrativo (PI)FCCSEAD PI2024Média
Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face de ou ao contrato administrativo
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 6.782/2016 - Processo Administrativo (PI)FCCSEAD PI2024Média
Conforme previsão da Lei nº 6.782/2016,
- Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hipotética: em 2023, Hera, então servidora pública do Município…
- Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). O funcionário estável, quando nomeado para outro cargo,
- Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média
Considere os seguintes hipotéticos servidores públicos do município de Jaboatão dos Guararapes: - Mauro presta serviço diretamente manuseando aparelhos, Instrumentos e utensílios em unidades hospitalares destinadas ao tratamento de doentes…
- Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)FCCPref J Guararapes2024Média
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Sem prejuízo de vencimentos, ou de qualquer direito ou vantagens, o servidor poderá…
- Direito AdministrativoDas Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)FCCTRF 42025Média
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), dispõe, acerca das licenças:
- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FCCMPE PI2025Média
O regime de execução de contrato firmado pela administração pública que consiste na execução de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado de regime de
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