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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoResponsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços PúblicosFCCSEFAZ PI2025Média
Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos familiares dos alunos que ali estavam. O socorro médico foi a…
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaFCCSEFAZ PI2025Média
O exercício do poder de polícia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,
- Direito AdministrativoCaracterísticas dos Bens PúblicosFCCSEFAZ PI2025Média
Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são
- Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)FCCCGE PI2025Média
A celebração de contrato de gestão está condicionada ao preenchimento de requisitos próprios, estabelecidos na Lei nº 9.637/1998, que diferem das características dos contratos administrativos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, dentre ou…
- Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)FCCCGE PI2025Média
As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos expressam prerrogativas da Administração Pública no desempenho de suas funções típicas. O exercício dessas prerrogativas, todavia, pode acionar consequências para tutela dos d…
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCCGE PI2025Média
Foi licitada e contratada a realização de obras para construção de um viaduto, em determinado município, no bojo do programa de investimentos em infraestrutura. Decorrido algum tempo da contratação, o município procurou a contratada e solic…
- Direito AdministrativoCaracterísticas dos Bens PúblicosFCCCGE PI2025Média
Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são
- Direito AdministrativoOutros Normativos sobre LicitaçõesFCCTRT 22025Média
No contexto da Lei nº 8.883/1994, que altera dispositivos da Lei nº 8.666/1993, uma obra de engenharia mecânica para instalação de um sistema de climatização industrial é licitada com valor estimado de R$ 2.500.000,00. O contrato é firmado…
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos AdministrativosFCCPGE MT2025Média
Para a consecução de seus fins, a Administração Pública lança mão de contratos de terceirização, como nos setores de asseio, coleta de lixo e transporte público, sendo-lhe vedada apenas a terceirização de serviços que lhe são peculiares, co…
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 22025Média
Para a construção de um novo prédio da Administração Pública, foi preparado um edital com base em um orçamento detalhado, no valor de R$ 46.000.000,00. Transcorridos quatro meses do início da obra, a construtora identificou a necessidade de…
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaFCCPGE TO2025Média
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de c…
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisFCCCBM AP2025Média
No que concerne aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, tem-se que o princípio da
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT)FCCPGE MT2025Média
A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que
- Direito AdministrativoLegislação sobre Licitações do Estado do Mato Grosso (MT)FCCPGE MT2025Média
A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções àqueles que participem ou tenham participado de procedimentos de licitação realizados pela Administração Pública Direta e autárquica no Estado de Mato Grosso, consoante disposto no Decr…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo Municipal (Leis Municipais)FCCPref SP2025Média
No curso do procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, oriundo de denúncia de assédio sexual feita pela Srta. Sicrana, servidora do Município de São Paulo/SP, contra o Dr. Fulano, servidor ef…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo Municipal (Leis Municipais)FCCPref SP2025Média
A Portaria Controladoria Geral do Município - CGM nº 49, de 27 de novembro de 2023, que estabelece a disciplina referente à Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Município de São Paulo/SP, fixa princípios e objetivos a sere…
- Direito AdministrativoDo Provimento (arts. 10 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968)FCCCPRH2026Média
De acordo com a Lei Estadual nº 6123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial. de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de…
- Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 144 a 201 da Lei Estadual nº 1.762/1986)FCCMPE AM2024Média
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) sobre as penalidades disciplinares e suas consequências,
- Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 118 a 144 da Lei Estadual nº 5.247/1991)FCCTJ AL2024Média
Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. E Tiago, após ter recebido anteriormen…
- Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)FCCTRF 42025Média
Ares e Zeus sao servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990. Ares revelou segredo do qual se apropriou em razao do cargo, e Zeus acumulou ilegalme…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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