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- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FCCMPE PI2025Média
A Lei federal no 14.133/2021, como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, previu que a aplicação do índice de correção monetária estipulado no contrato deve retratar a variação eletiva do custo de produção, admitid…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCMPE PI2025Média
A Lei federal no 13.019/2014, para fins de sua aplicação, dispõe expressamente que a parceria é
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCMPE PI2025Média
Tomando como base as fases da evolução histórica da prestação de serviços públicos, as parcerias público-privadas surgiram em uma fase em que
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCMPE PI2025Média
Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contràrio, todos os atos da Administração são considerados válidos perante o direito. se refere à presunção de
- Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)FCCSEFAZ PI2025Média
Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida figura-se possível
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCSEFAZ PI2025Média
Foi licitada e contratada a realização de obras para construção de um viaduto, em determinado município, no bojo do programa de investimentos em infraestrutura. Decorrido algum tempo da contratação, o município procurou a contratada e solic…
- Direito AdministrativoLei nº 8.745/1993 - Contratação TemporáriaFCCSEFAZ PI2025Média
A secretaria estadual com atribuições de atendimento a demandas decorrentes de emergências climáticas apresentou proposta de contratação de servidores, por prazo determinado, para reforçarem as equipes de socorristas no período mais agudo d…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCSEFAZ PI2025Média
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei nº 13.019/2014 destina-se
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos AdministrativosFCCSEFAZ PI2025Média
Os atos administrativos de natureza vinculada
- Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCCGE PI2025Média
A prestação de serviços públicos por meio de delegação à iniciativa privada sujeita-se à disciplina legal e às disposições constantes dos instrumentos jurídicos que formalizaram a relação com o ente público titular. Nesse sentido, pode se d…
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaFCCCGE PI2025Média
O exercício do poder de polícia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços PúblicosFCCPGE MT2025Média
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas: 1º cobrança pelo uso de faixa de…
- Direito AdministrativoFormas de Utilização de Bens PúblicosFCCPGE TO2025Média
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas especificas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
- Direito AdministrativoConceitos Iniciais e Teorias da ResponsabilidadeFCCCBM AP2025Média
No que concerne à responsabilidade civil do Estado por atos praticados por agentes públicos no desempenho de suas funções, que causem danos a terceiros, tem-se que
- Direito AdministrativoPoder DisciplinarFCCCBM AP2025Média
A aplicação de sanção a determinada empresa que celebrou contrato com a Administração, consistente em suspensão do direito de participar de procedimentos licitatórios é de celebrar outros contratos com o ente, corresponde ao exercício de po…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011FCCUNICAMP2025Média
A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que
- Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCPM AP2025Média
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação…
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCPM AP2025Média
Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios do regime de Direito Público. Nesse contexto, tem-se que a imperatividade
- Direito AdministrativoLei Complementar Estadual nº 612/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo do MTFCCPGE MT2025Média
Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
- Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)FCCPref SP2025Média
A sindicância patrimonial de que trata o Decreto nº 54.838/2014
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