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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoPoder DisciplinarFCCPref SP2025Média
Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal. A aplicação da referida penalidade à contratada represe…
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisFCCPref SP2025Média
A aplicação dos princípios que regem a Administração Pública apresenta especificidades quando da atuação em matéria sancionatória. Nesse sentido, conclui-se que
- Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)FCCPref SP2025Média
O exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório caracteriza-se, nos procedimentos disciplinares de Inquérito Administrativo, pela possibilidade de
- Direito AdministrativoDecreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)FCCPref SP2025Média
Considere os seguintes procedimentos: I. Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros…
- Direito AdministrativoDecreto nº 9.094/2017 - Simplificação e Racionalização de Serviços PúblicosFCCTRT 152025Média
Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços ofertados, especialmente as relativas
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)FCCTRT 12025Média
Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 12025Média
Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas às unidades administrativas de sua estrutura. A aquisição foi contratada prevendo entrega…
- Direito AdministrativoPoder DisciplinarFCCCETESB2024Média
Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios integrantes da estrutura administrativa, sendo que o poder dis…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021FCCCETESB2024Média
Suponha que determinada empresa pública pretenda contratar a execução de uma obra de grande porte e cogite atribuir a elaboração do projeto básico e do projeto executivo à empresa que venha a ser contratada para a execução da obra. De acord…
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)FCCCETESB2024Média
Considere que a CETESB tenha instaurado um procedimento licitatório para aquisição de equipamentos destinados à modernização de estações de medição. Ocorre que, no curso do certame, chegou ao conhecimento da companhia que, em virtude de um…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCTRT 202024Média
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, constitui diretriz fundamental do regime jurídico de parceria, entre outras hipóteses,
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCTRT 202024Média
Considere a situação hipotética a seguir narrada e responda à questão segundo as disposições da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. O Governo do Estado de Sergipe pretende celebrar parceria público-privada, na moda…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Controle da AdministraçãoFCCTRT 72024Média
O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a
- Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)FCCPref SP2025Média
O princípio do non bis in idem, que rege o processo administrativo sancionador,
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCTRT 62025Média
Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que, no período em que era responsável pelo setor de compras de determinada autarquia, foram constatadas deficiências em…
- Direito AdministrativoFormas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)FCCTRT 62025Média
De acordo com a Lei nº 8.112/990, a investidura de servidor em cargo cujas atribuições mostrem-se compatíveis com a superveniente e verificada, em inspeção médica, limitação de sua capacidade física ou mental denomina-se
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCTRT 62025Média
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)FCCPref SP2025Média
Suponha que o Município de São Paulo tenha concedido permissão de uso de bem público a particular, a título não oneroso, consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo…
- Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref SP2025Média
Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acord…
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaFCCPref SP2025Média
Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exemplificada:
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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