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- Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)FCCPref SP2025Média
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de São Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei…
- Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)FCCPref SP2025Média
O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apuração de prática de ato de improbidade no bojo de contratação de obras por um órgão público municipal. Consoante relatos e informações apuradas pelo MP, há suspeita de enriquec…
- Direito AdministrativoAlocação de Riscos (art. 103 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref SP2025Média
Considere que uma secretaria municipal tenha celebrado contrato de prestação de serviços de monitoramento climático para alertas emergenciais. No que se refere à disciplina contratual de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021,
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos AdministrativosFCCPref SP2025Média
A contratação da aquisição de cadeiras de escritório, realizada por um órgão público por meio de pregão, resultou em compra com sobrepreço, ou seja, com valor significativamente superior aos praticados no mercado. Em razão dessa irregularid…
- Direito AdministrativoDa Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013)FCCPref SP2025Média
A Lei Federal nº. 12.846, de 111. de agosto de 2013, estabelece hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. De acordo com a citada Lei, a prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou…
- Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref SP2025Média
Nas licitações de obras públicas, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que cai…
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCTRT 202024Média
De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992
- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosFCCTRT 202024Média
Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:
- Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)FCCTRT 202024Média
Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto em 5 de setembro 2024 , retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da r…
- Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)FCCSEAD PI2024Média
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Segundo a Lei nº 8.…
- Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)FCCMPE AM2024Média
Segundo a lei Federal nº 14.13312021 , para que não seja exigida garantia adicional ao licitante vencedor nas contratações de obras e serviços de engenharia, o valor da proposta do licitante vencedor, em relação ao valor orçado pela Adminis…
- Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)FCCSEAD PI2024Média
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14./133/2021) trouxe inovações relevantes em relação às compras públicas, passando a considerar o parcelamento
- Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)FCCSEAD PI2024Média
Considere as afirmativas. I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidaç…
- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FCCSEAD PI2024Média
Aplica-se o regime da Lei federal nº. 14.13312021 às contratações de
- Direito AdministrativoIN SEGES/ME nº 65/2021 - Pesquisa de PreçosFCCSEAD PI2024Média
Em uma licitação por preços unitários de serviço, o preço de um item está com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, indicando um acréscimo injustificado e suspeito. De acordo com as definições da Instrução Norma…
- Direito AdministrativoImpugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021)FCCSEAD PI2024Média
Uma empresa que participou de uma licitação na modalidade de concorrência para fornecer equipamentos de informática para uma repartição pública foi desclassificada por não apresentar a documentação completa. Conforme a Lei nº 14.133/2021, o…
- Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)FCCIPREM SP2024Média
A participação de empresas em consórcios, em licitações e em contratações regidas pela Lei federal n" 14.133/2021 impõe
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCIPREM SP2024Média
De acordo com o regime jurídico constitucional aplicável aos servidores públicos e a disciplina da Lei federal n° 8.429/1992,
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCCETESB2024Média
Um contrato de parceria público-privada, regido pela Lei nº 11.079/2004 celebrado na modalidade concessão administrativa,
- Direito AdministrativoResponsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços PúblicosFCCCETESB2024Média
A responsabilidade de uma empresa pública prestadora de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem, nessa condição, a terceiros,
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