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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCCETESB2024Média
No que conceme aos atributos do ato administrativo, tem-se que
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração IndiretaFCCPGE GO2024Média
A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº 9.637/1998,
- Direito AdministrativoOcupação ProvisóriaFCCTJ AL2024Média
Durante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio Vilela utilizou terrenos centrais da cidade, de propriedade privada, para organização de tendas e atendimento a munícipes que procurar…
- Direito AdministrativoPoder HierárquicoFCCTJ AL2024Média
Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia do território, que preci…
- Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCPref J Guararapes2024Média
A prestação de serviços públicos mediante regime de autorização possui, como traço específico que a diferencia da prestação sob a forma de concessão,
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Organização Administrativa da UniãoFCCPref J Guararapes2024Média
Considere que esteja em curso no Município um projeto de modernização administrativa, tendo como pressuposto a substituição de alguns estruturas da Administração Pública direta por novas entidades que passarão a integrar a Administração Púb…
- Direito AdministrativoConvalidação e Conversão dos Atos AdministrativosFCCPref J Guararapes2024Média
Suponha que determinado agente público tenha praticado ato de natureza vinculada, consistente na concessão de licença urbanística, sem que, contudo, detivesse competência legal para a prática do ato. Diante de tal cenário, o ato
- Direito AdministrativoCaracterísticas dos Bens PúblicosFCCPref J Guararapes2024Média
Os bens imóveis de propriedade do Município que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública especifica
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCPref J Guararapes2024Média
A luz da disciplina estabelecida pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o estabelecimento de parceria entre a Administração Pública e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em mútua cooperação, para fins de interesse…
- Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)FCCPref J Guararapes2024Média
Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secreta. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe a…
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCPref J Guararapes2024Média
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei n" 14.230/2021,
- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosFCCPref J Guararapes2024Média
Numa hipótese em que vários municípios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas compartilhadas para o atendimento de emergências climática e desastres de outras naturezas,…
- Direito AdministrativoLimitações Administrativas (Intervenção da Propriedade)FCCPref J Guararapes2024Média
Uma fazenda de titularidade de um ente público é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto. A exploração dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O im…
- Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref J Guararapes2024Média
A aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75. II, da Lei nº 14.133/2021, indica a possibilidade de
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref J Guararapes2024Média
Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não…
- Direito AdministrativoPoder RegulamentarFCCPref J Guararapes2024Média
A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de…
- Direito AdministrativoConceitos Iniciais e Teorias da ResponsabilidadeFCCPref J Guararapes2024Média
Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Concurso PúblicoFCCPref J Guararapes2024Média
Considere que Maria prestou concurso público para provimento de um dos 50 cargos de oficial administrativo da Secretaria de Administração de determinado Município e foi classificada em 65º lugar. Passado mais de um ano desde a homologação d…
- Direito AdministrativoControle JurisdicionalFCCPref J Guararapes2024Média
Em matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pelas regras legais, balizadores do exame de atos e contratos administrativos, assim como de…
- Direito AdministrativoDesapropriaçãoFCCPref J Guararapes2024Média
A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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