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41.008 questões no filtro
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaFCCPrefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE2024Média
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competên…
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaFCCAL-MS2026Média
Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende p…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FCCPGE-AM2022Média
O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam…
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaFCCPrefeitura de Teresina - PI2022Média
Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) dispõe: I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada…
- Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesFCCTRT - 5ª Região (BA)2022Média
Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei no 8.429/1992 e suas alterações),
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTJ-CE2022Média
De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCAL-MS2026Média
A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFCCRIOPRETOPREV2019Média
A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados, sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCSANASA Campinas2019Média
Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada.…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTJ-BA2023Média
Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8429/1992), introduzidas p…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFCCMPE-PB2023Média
Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCUNICAMP2025Média
Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bo…
- Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade PúblicaFCCSEMEF de Manaus - AM2019Média
Considere as seguintes informações referentes à receita de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um determinado ente público municipal: 01/01/2019: a repartição competente verificou a procedência do crédito fisc…
- Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios PúblicosFCCSEFAZ-BA2019Média
Em janeiro de 2019, uma determinada entidade pública arrecadou receitas no valor de R$ 763.500,00 com Valores Mobiliários e no valor de R$ 1.340.000,00 com Exploração de Recursos Naturais. Assim, de acordo com o Ementário da Receita, as rec…
- Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios PúblicosFCCTRT - 4ª REGIÃO (RS)2022Média
De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, as receitas orçamentárias realizadas por um Tribunal Regional do Trabalho decorrentes de “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos” e de “Exploração do Patrimônio Imobil…
- Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios PúblicosFCCTRT - 15ª Região (SP)2025Média
Uma receita orçamentária efetiva, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é decorrente
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCMANAUSPREV2021Média
A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O M…
- Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade AdministrativaFCCPrefeitura de Teresina - PI2022Média
Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 1ª REGIÃO (RJ)2025Média
As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,
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