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- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCDETRAN-SP2019Média
O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCDPE-BA2021Média
Conforme o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualment…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFCCPrefeitura de Teresina - PI2022Média
No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto afirmar:
- Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios PúblicosFCCTRT - 11ª Região (AM e RR)2024Média
Quanto à classificação da receita orçamentária, de acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita,
- Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios PúblicosFCCSEFAZ-PI2025Média
No que concerne às características básicas da estrutura orçamentária e apuração de resultados do exercício, tem-se que as receitas
- Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios PúblicosFCCSEFAZ-PI2025Média
No âmbito da elaboração do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 prevê que a receita pública será classificada na categoria econômica de:
- Contabilidade PúblicaDemonstrações ContábeisFCCTRT - 6ª Região (PE)2025Média
O Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, apresenta
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCDPE-AM2019Média
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Lei nº 8.429/2012:
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFCCDPE-RR2021Média
Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCMPE-PI2025Média
Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo cont…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 6ª Região (PE)2025Média
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro e…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTJ-AL2019Média
Suponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do Alagoas detém participação acionária minoritária, apontando a ocorrência de prejuízos financeiros à companhia em face…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCPrefeitura de Recife - PE2019Média
Funcionário de uma empresa prestadora de serviços de informática em um órgão da Administração direta municipal ofereceu ao servidor responsável pela gestão do contrato gratificação periódica para que ele atestasse a boa execução dos serviço…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCAFAP2019Média
A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCAL-AP2020Média
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secre…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCAL-AP2020Média
Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos in…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCAL-AP2020Média
No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFCCDPE-AM2022Média
As organizações da sociedade civil de interesse público são
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 17ª Região (ES)2022Média
Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da prática de ato de impr…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCSEFAZ-AP2022Média
O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situação dos moradores da comunidade onde reside, porque de baixa…
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