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Banco de Questões LEVEL

Banco de Questões de Concursos

São 41.008 questões da banca FCC de provas oficiais. Refine por disciplina, órgão e assunto e treine no padrão exato da banca.

41.008 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

41.008 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)FCCDPE AM2025Média

    Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira, no processo administrati…

  2. Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCBAHIAGÁS2024Média

    Segundo a Lei n' 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias,

  3. Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 202024Média

    Segundo a Lei nº 14.1331/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação. no caso de serviços e obras. quando o regime de execução for de contratação integrada, é d…

  4. Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)FCCTRT 202024Média

    Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio imobiliário, apurando a existência de áreas remanescentes, desprovidas de destinação para s…

  5. Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 202024Média

    A Administração Pública pretende realizar a demolição de um galpão existente em um terreno onde posteriormente será implantado um projeto em parceria com a iniciativa privada. A existência da construção, todavia, enseja riscos de invasão, d…

  6. Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCSEAD PI2024Média

    As parcerias público-privadas constituem uma modalidade contratual que estabelece um vinculo entre parceiro público e privado

  7. Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCIPREM SP2024Média

    A implantação de um modal de transporte ferroviário interligando diversos municípios demanda participação privada, tendo em vista que o ente federado competente não dispõe de recursos orçamentário-financeiros para executar integralmente as…

  8. Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCCETESB2024Média

    Uma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou por concessão consiste

  9. Direito AdministrativoIntervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCCETESB2024Média

    De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, um serviço público que esteja sendo prestado por meio de concessão pode ser objeto de intervenção

  10. Direito AdministrativoIntervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCCETESB2024Média

    De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, um serviço público que esteja sendo prestado por meio de concessão pode ser objeto de intervenção

  11. Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCCETESB2024Média

    De acordo com a disciplina estabelecida na Lei n213.019/2014, com a redação dada pela Lei nÊ 13.204/2015 e alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, o Proc…

  12. Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)FCCCETESB2024Média

    Suponha que a CETESB tenha celebrado um contrato de obras para modernização de um auditório e, no curso da execução contratual, a empresa contratada subcontratou algumas parcelas do objeto, alegando tratar-se de medida necessária para a boa…

  13. Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisFCCCETESB2024Média

    O regime jurídico administrativo contempla prerrogativas e sujeições em relação a entidades que integram a Administração, muitas das quais expressas na forma de princípios, entre os quais

  14. Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)FCCCETESB2024Média

    A qualificação, como organização da sociedade civil de interesse público, de uma entidade privada sem fins lucrativos cujos respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999 e alte…

  15. Direito AdministrativoCritérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 112024Média

    Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nos processos licitatórios, o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos…

  16. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)FCCTRT 202024Média

    Segundo a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo

  17. Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCTRT 72024Média

    A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende

  18. Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)FCCPref SP2025Média

    Considere que uma empresa multinacional com representação em inúmeros países do mundo tenha uma unidade industrial e administrativa funcionando, há muitos anos, no Brasil. Esta empresa celebrou contratos com a Administração Pública, para fa…

  19. Direito AdministrativoPrincípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCTRT 62025Média

    A previsão de fontes de receitas alternativas e acessórias nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 também encontra fundamento no princípio

  20. Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)FCCTRT 62025Média

    Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011,

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