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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessando, sendo que a competência é
- Direito AdministrativoGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
No que concerne ao processo administrativo, com relação ao ato de delegação de competência, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal),
- Direito AdministrativoGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
Bento, agente público, cometeu ato de improbidade administrativa, pois, dolosamente, percebeu, em razão do exercício de seu cargo, vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. E…
- Direito AdministrativoGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 e alterações (direito de acesso à informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação variam de acordo com a classificação desta e vigoram a partir da data de sua produção, sendo, com…
- Direito AdministrativoGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
Segundo o Decreto nº 9.094/2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por finalidade informar o usuário sobre
- Direito AdministrativoResponsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços PúblicosFCCIPEM PE2026Média
Considere que determinado estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada para implantação e exploração de uma nova linha de metrô. Durante as obras de implantação de uma das estações que atenderiam os usuários da linha metro…
- Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)FCCSCGE PE2026Média
A SCGE pretende contratar uma solução de XDR (Extended Detection and Response) para proteção integrada de endpoints, redes, nuvem e e-mail, com valor estimado de R$ 3,5 milhões. A solução abrange fornecimento de plataforma tecnológica, impl…
- Direito AdministrativoDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)FCCMPE SE2026Média
Nathália é servidora pública. Rogério, marido de Nathália, participou como perito em determinado processo administrativo, no qual Nathália não possui interesse na matéria. Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, considerando apenas as info…
- Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)FCCMPE AP2026Média
Sobre o sistema de registro de preços, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
- Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)FCCARTESP2026Média
Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
- Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)FCCARTESP2026Média
No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 14.133/2021 estatui que:
- Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)FCCALMS2026Média
Para se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, precisam ter sido constituídas e estarem em funcionamento regular há, no mínimo,
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021FCCALMS2026Média
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), é certo dizer que:
- Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)FCCALMS2026Média
A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações. No que concerne à categorias de bens de consumo admissíveis para aquisição pela Administração,
- Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCALMS2026Média
A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a concessão e a permissão de serviços públicos, pois a
- Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)FCCALMS2026Média
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que
- Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)FCCSEFAZ GO2026Média
Uma fundação pública que atua no setor cultural, fomentando projetos por meio de apoio técnico e gerindo unidades museológicas, precisa adquirir materiais recorrentemente utilizados nos serviços de conservação e restauro de obras de arte, q…
- Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)FCCMPE AL2026Média
Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores…
- Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)FCCMPE AL2026Média
Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública…
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCALERR2026Média
Nos termos do Estatuto das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016), o Conselho de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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