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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021FCCALERR2026Média
A respeito da gestão de mudanças contratuais e do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, considere: I. O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser reconhecido em razão de fatos impre…
- Direito AdministrativoDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)FCCALERR2026Média
De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, cont…
- Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)FCCALERR2026Média
A propósito da padronização, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) estatui que
- Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço PúblicoFCCALERR2026Média
A propósito do direito de manifestação dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 estabelece que
- Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)FCCALERR2026Média
Lei de iniciativa do Poder Executivo aprovada pela Assembleia do Estado X estabeleceu que os veículos elétricos ou híbridos farão jus a desconto de 50% na tarifa de pedágio cobrada nas rodovias estaduais, como forma de incentivar a descarbo…
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCALERR2026Média
O prefeito do Município X, irritado com a ausência injustificada do funcionário responsável por operar a retroescavadeira da Prefeitura, resolve ele mesmo operar o equipamento e desobstruir uma estrada municipal, afetada pelo desbarrancamen…
- Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)FCCALERR2026Média
No âmbito dos contratos de concessão, a legislação aplicável estabelece que a reversão dos bens
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCALERR2026Média
Nas relações jurídicas entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
- Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)FCCALERR2026Média
Determinado estado da Federação resolve realizar licitação, com fundamento na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), para a contratação de obra de engenharia para a construção de uma nova escola. Consultada, a Pro…
- Direito AdministrativoGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações), a revisão na esfera administrativa, quanto à validade de norma administrativa cuja p…
- Direito AdministrativoGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
Nos termos do Decreto Federal nº 9.094/2017, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, a diretriz da
- Direito AdministrativoGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constitui diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
- Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 112024Média
É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaFCCSAD PE2026Média
O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa: "Art. 1o - Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia…
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCSCGE PE2026Média
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais), a propósito das estruturas e práticas de gestão de riscos e controleinterno,
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)FCCSCGE PE2026Média
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) impõe a responsabilização
- Direito Processual PenalDa Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP)FCCTRF 32024Média
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente: - Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo. - Ricardo, único responsável pel…
- Direito Processual PenalDa Revisão Criminal (arts. 621 a 631 do CPP)FCCDPE SP2025Média
André foi preso em flagrante e posteriormente denunciado perante a 1a Vara Criminal de Santo André por, supostamente, ter praticado o delito de tráfico de drogas. Ao final da instrução, foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime…
- Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nulidades Processuais PenaisFCCDPE MT2026Média
Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 CTB). Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já recebida, foi marcada audiência de instrução e julgamento, intimad…
- Direito PenalImputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP)FCCALMS2026Média
Rita foi aprovada no vestibular para cursar medicina em uma universidade brasileira. No dia da matrícula, Rita, juntamente com outros calouros aprovados para o mesmo curso, enfrentou um trote violento liderado por alunos veteranos do último…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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