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- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média
Considerando-se os conceitos que envolvem competência administrativa, avocação, delegação e ausência de competência, e as disposições da Portaria SEF nº 006/2012,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCTJ-SC2021Média
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCTJ-SC2021Média
A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCTJ-SC2021Média
Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências –…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmazonasFCCDPE-AM2022Média
A Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ao dispor sobre a jornada de trabalho estabelece a
- Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito SantoFCCSEDU-ES2022Média
Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
Ísis é membro titular do Conselho Deliberativo da GOIASPREV. Para a validade de sua nomeação, ela deve ter sido levada a efeito por ato do I , para mandato de II anos, sendo III recondução. Conforme a Lei Complementar nº 66/2009 do Estado d…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmazonasFCCPGE-AM2022Média
Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada por exame médico pericial do órgão competente. Todavia, três anos após a aposentadoria, foi…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmazonasFCCPGE-AM2022Média
A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmazonasFCCPGE-AM2022Média
Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Pú…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCDETRAN-AP2022Média
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 1.453/2010, do Estado do Amapá, que transformou o Detran em autarquia,
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCDETRAN-AP2022Média
Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê que
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, con…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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