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- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificid…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses, no âmbito estadual, com vistas a ver assegurada, judicialmente, a remuneração do serviç…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de São PauloFCCUNICAMP2022Média
A Lei Complementar no 1.361, de 21 de outubro de 2021, alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei no 10.261/1968), estabelecendo mecanismos de consensualidade aplicáveis no âmbito do regime disciplinar dos servidores…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmazonasFCCDPE-AM2022Média
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a iniciativa de lei complementar que envolva a organização da Defensoria Pública do Estado compete ao
- Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito SantoFCCSEDU-ES2022Média
Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCDETRAN-AP2022Média
O Detran, como parte do poder público, segundo o Decreto nº 9.656/2018, que altera o Decreto nº 5.626/2005, deve
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
O Decreto n° 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Estado de Pernambuco. Tal norma define que a base de cálculo do imposto devido por substituiçã…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal. Segundo estas regras,…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
Conforme a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Pernambuco,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, dentre os produtos sujeitos ao ICMS com alíquota de 25%, encontram-se
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n ° 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momento
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
O Arquipélago de Fernando de Noronha, na esteira da Constituição do Estado de Pernambuco, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira, é um
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCSEFAZ-AP2022Média
De acordo com o Decreto estadual nº 1.507, de 04 de junho de 2001, o Procurador Fiscal junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF)
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCSEFAZ-AP2022Média
Eleodora não tinha descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Em razão disso, por meio de testamento, ela dispôs de todos os seus bens da seguinte maneira: I. instituição de usufruto vitalício do apartamento de sua propriedade, loca…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCSEFAZ-AP2022Média
A Indústria Oiapoque Ltda., localizada no Município de Oiapoque/AP, é substituta tributária em relação ao ICMS incidente nas subsequentes operações com mercadorias dentro do Estado do Amapá, relativamente às mercadorias de sua fabricação. O…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCSEFAZ-AP2022Média
Estabelece o parágrafo primeiro, cláusula nona, do Convênio CONFAZ 142/2018, de que o Estado do Amapá é signatário: “Ficam as unidades federadas de destino autorizadas a não aplicar o regime de que trata o caput desta cláusula [substituição…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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