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Banco de Questões de Concursos

São 41.008 questões da banca FCC de provas oficiais. Refine por disciplina, órgão e assunto e treine no padrão exato da banca.

41.008 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

41.008 questões no filtro

  1. Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCAL-AP2020Média

    A Resolução nº 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete

  2. Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCAL-AP2020Média

    Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

  3. Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCAL-AP2020Média

    Ao manifestar-se sobre certo projeto de lei, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá emitiu parecer concluindo pela inconstitucionalidade da proposta. Nessa situação, impõe-se a

  4. Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCAL-AP2020Média

    Considere os seguintes atos de competência da Assembleia Legislativa do Amapá: I. parecer sobre proposição que visa a modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa; II. promulgação de Emenda à Constituição do Estado; III. promulga…

  5. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    O Código de Ética de que trata a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual do Estado de Santa Catarina, tem como objetivo declarado, dentre outros,

  6. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    Foi promulgada, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. São objetivos expresso…

  7. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece que

  8. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    O princípio da anterioridade de exercício está consagrado na alínea “b” do inciso III do caput do art. 150 do texto constitucional, estabelecendo que ...é vedado ...aos Estados ... III. cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro…

  9. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    O Banco dos Laboriosos Catarinenses S.A., com sede em Florianópolis/SC, embora não sendo contribuinte habitual do ICMS, é obrigado a colaborar com a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, conforme previsto expressamente no inciso II d…

  10. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    Dr. Dábliu, advogado recém-formado, pretendendo impetrar sua primeira ação de habeas corpus, deparou-se com dúvidas relacionadas ao pagamento da taxa judiciária. A esse respeito, a Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, estabelec…

  11. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    AZ, primo e herdeiro de JJ, procurou o Dr. Dábliu, advogado, e lhe relatou que JJ, homem solteiro e sem filhos, havia desaparecido vários anos atrás e que, em razão de sua morte presumida, foi aberta a sucessão provisória dos bens deixados…

  12. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    Senhora Xis, casada com Dábliu pelo regime da comunhão universal de bens, era domiciliada na cidade de Joinville/SC, onde veio a falecer, sem deixar testamento. Senhora Xis e o viúvo meeiro tiveram três filhos A, B e C, todos seus herdeiros…

  13. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    Um veículo foi furtado em agosto de 2021 e não foi mais encontrado. Tratava-se de automóvel de passeio usado, licenciado no Estado de Santa Catarina desde a data de sua aquisição, em 2017, e o IPVA devido no exercício de 2021, no montante d…

  14. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    Às Prefeituras Municipais pertencem 50% do produto da arrecadação do IPVA, conforme estabelece a Constituição Federal. Em razão disso, a Prefeitura de determinado Município catarinense, constatando uma queda sensível no montante da particip…

  15. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    A empresa Anacleto & Ximenes Ltda., estabelecimento único localizado na cidade de Florianópolis/SC, importou do exterior, para uso próprio, veículo utilitário novo, cujo desembaraço ocorreu no mês de maio de 2020. As despesas incorridas por…

  16. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    A sistemática de controle e fiscalização do imposto é uma ferramenta importante no combate à fraude e à evasão de tributos. No que se refere ao controle e à fiscalização do ICMS, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 10.297, de 26 de dezemb…

  17. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    Considerando que o ICMS é um imposto que trabalha com conceitos de débito, crédito e saldo, a legislação prevê regras para transferência de eventual saldo. Conforme a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no Estado de Santa Catarina,

  18. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    No que tange ao crédito de ICMS referente a entradas de mercadorias em estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece:

  19. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    A atividade de apurar, liquidar e recolher o imposto devido requer conhecimento da legislação e das atividades da empresa. No que se refere ao ICMS no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que

  20. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média

    As alíquotas do ICMS, em regra, são fixadas por lei estadual, devendo ser observados os limites, condições e exceções previstas na Constituição Federal. Conforme o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no Estado de Santa Cat…

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