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- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média
No caso de prestação onerosa de serviço de transporte interestadual de carga, sem preço determinado, iniciada no Estado de Santa Catarina, a base de cálculo do ICMS, prevista na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média
O montante do valor do imposto a pagar é determinado em função da base de cálculo, da alíquota aplicável e, eventualmente, de outros fatores. No Estado de Santa Catarina, a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média
A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que, no Estado de Santa Catarina, o ICMS NÃO incide em operações
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média
Dábliu, que trabalha no setor financeiro de uma empresa localizada em Florianópolis/SC, precisava determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, para fazer o adequado planejamento do fluxo de caixa da empresa. Ao consultar o di…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFCCSEFAZ-SC2021Média
Dábliu, advogado famoso na cidade de Florianópolis/SC e região, foi procurado pelo representante de entidade representativa de categoria econômica local, que tinha interesse em formular consulta à Comissão Permanente de Assuntos Tributários…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Consideran…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abr…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCDPE-GO2021Média
Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,
- Legislação EstadualLegislação do Estado da BahiaFCCDPE-BA2021Média
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
Arquimedes é servidor público ocupante de cargo efetivo, da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Por ocasião do nascimento de seu filho, o citado servidor poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do seus vencimentos, nos termos da Con…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
Conforme estabelece a Lei n° 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFCCSEFAZ-PE2022Média
Conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCSEFAZ-AP2022Média
Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do AmapáFCCSEFAZ-AP2022Média
O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, estabeleceu os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e deu outras providências. Para operacionalizar os procediment…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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