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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCTRF - 3ª REGIÃO2019Média
No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 4ª REGIÃO (RS)2022Média
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCMPE-PE2022Média
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo. I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 15ª Região (SP)2023Média
A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 12ª Região (SC)2023Média
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos,
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCCopergás - PE2023Média
Carlos, servidor público estadual, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Carlos praticou o ato com dolo, nos termos do que…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 20ª REGIÃO (SE)2024Média
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRF - 3ª REGIÃO2024Média
A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética: Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se inve…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCTRT - 6ª Região (PE)2025Média
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
Paulo e Raul são cotistas de uma pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.429/1992, Paulo e Raul
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridad…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros.
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFCCTRT - 14ª Região (RO e AC)2022Média
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 14ª Região (RO e AC)2022Média
Considere os seguintes itens. I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confir…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFCCTRT - 14ª Região (RO e AC)2022Média
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os…
- Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e FinanceiraFCCTRT - 22ª Região (PI)2022Média
A Fazenda Pública Federal possui créditos a receber provenientes de custas processuais, o que deve ser classificado, nos termos da Lei nº 4.320/1964, como
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFCCTJ-CE2022Média
A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracteriza
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCTRT - 12ª Região (SC)2023Média
Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que c…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCPIAUÍPREV2024Média
O servidor responsável pelo processo de permissão de uso oneroso de um imóvel público formalizou o respectivo termo de outorga de uso em favor do interessado, selecionado mediante inexigibilidade de licitação. Posteriormente foi constatado…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCSEAD-PI2024Média
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Segundo a Lei nº 8.…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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