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55.829 questões no filtro
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFEPESEPrefeitura de Videira - SC2023Média
A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:
- Direito AdministrativoAtos administrativosFEPESEPrefeitura de Videira - SC2023Média
Considere a seguinte situação hipotética: Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tribu…
- Direito TributárioTributos MunicipaisFEPESEPrefeitura de Videira - SC2023Média
A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é corr…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESECâmara de Videira - SC2023Média
Considere a seguinte situação hipotética: Depois de finalizado o processo licitatório e regularmente convocado, o licitante vencedor não aceitou assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas. Nesse caso, de acordo com o…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESECâmara de Videira - SC2023Média
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se a: 1. Contratos que tenham por objeto operação de crédito. 2. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. 3. Concessão e permissão de uso de bens públi…
- Direito AdministrativoConcurso públicoFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia:
- Direito TributárioITRFEPESEPrefeitura de Mafra - SC2024Média
Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência da União.
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESEPrefeitura de Mafra - SC2024Média
De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer. Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESECâmara de São Carlos - SC2024Média
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESECâmara de São Carlos - SC2024Média
Considere a seguinte situação hipotética: A câmara de vereadores do município de Santa Paulina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor presépio natalino. No edital da licitação, entre outras exigências, constou como critério…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FEPESECâmara de São Carlos - SC2024Média
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:
- Direito AdministrativoAtos administrativosFEPESECâmara de São Carlos - SC2024Média
Considere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou um ato administrativo que concedeu promoção aos servidores do poder legislativo. Posteriormente, constatou-se que a compe…
- Direito TributárioObrigação TributáriaFEPESEPrefeitura de Concórdia - SC2024Média
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitu…
- Direito TributárioCompetência TributáriaFEPESEPrefeitura de Concórdia - SC2024Média
A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes. Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FEPESEPrefeitura de Concórdia - SC2024Média
Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente: 1. Os princípios da teoria geral dos contratos. 2. As regras do código…
- Direito AdministrativoConsórcios públicosFEPESEPrefeitura de Concórdia - SC2024Média
As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFEPESEPrefeitura de Concórdia - SC2024Média
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública. Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimen…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FEPESEPrefeitura de Chapecó - SC2025Média
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nas situações em que podem ser adotados Procedimentos Sumários, previstos na Lei Complementar 617/2018. ( ) Inassiduidade habitual ( ) Acumulação de cargos ( ) I…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFEPESEPrefeitura de Cunha Porã - SC2025Média
Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:
- Direito TributárioSuspensão do Crédito TributárioFEPESEPrefeitura de Cunha Porã - SC2025Média
Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para amenizar a situação, em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara d…
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