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- Direito TributárioObrigação TributáriaFEPESEPrefeitura de Cunha Porã - SC2025Média
Considere a seguinte situação hipotética: Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luiz para locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para…
- Direito TributárioObrigação TributáriaFEPESEPrefeitura de Cunha Porã - SC2025Média
A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasFEPESEPrefeitura de Cunha Porã - SC2025Média
Contribuições sociais são tributos de competência da União para financiar direitos sociais da população como a assistência, a previdência, a saúde, e a educação. Elas incidem sobre diversas bases, como folha de pagamento, faturamento, lucro…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosFEPESEPrefeitura de Cunha Porã - SC2025Média
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu novos princípios constitucionais tributário…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESECIS - AMOSC - SC2025Média
A Lei 14.133/2021 prevê como modalidade de licitação:
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESECIS - AMOSC - SC2025Média
Nos termos da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação, em razão do valor, é aplicável:
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FEPESECIS - AMOSC - SC2025Média
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FEPESECIS - AMOSC - SC2025Média
De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFEPESECIS - AMOSC - SC2025Média
Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoFEPESECIS - AMOSC - SC2025Média
Assinale a alternativa correta sobre o poder hierárquico na administração pública.
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFEPESECIS - AMOSC - SC2025Média
Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESEPrefeitura de Águas de Chapecó - SC2025Média
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação: 1. Concurso. 2. Maior desconto. 3. Diálogo competitivo. 4. Menor preço. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFEPESEPrefeitura de Águas de Chapecó - SC2025Média
Considere a seguinte situação hipotética: Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município. Nesse caso…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FEPESEPrefeitura de Concórdia - SC2026Média
A respeito dos conhecimentos sobre as fases da licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a elaboração do edital de licitação é realizada na fase:
- Direito AdministrativoControle da administração públicaFEPESEPrefeitura de Caxambu do Sul - SC2019Média
De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o sistema de controle interno tem a finalidade de: 1. apoiar a execução dos planos de gestão dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de suas mi…
- Direito TributárioTributos MunicipaisFEPESEPrefeitura de Itajaí - SC2020Média
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
- Direito AdministrativoTeoria das nulidadesFEPESEPrefeitura de Itajaí - SC2020Média
O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da e…
- Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoFEPESEPrefeitura de Itajaí - SC2020Média
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.
- Direito AdministrativoControle da administração públicaFEPESEPrefeitura de Itajaí - SC2020Média
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
- Direito TributárioCompetência TributáriaFEPESEPrefeitura de Águas de Chapecó - SC2021Média
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, compete: 1. Aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produtos industrializados. 2. À União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou re…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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