Banco de Questões de Concursos

A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas. Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige…

A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes federados. Assim, o limite individual que o Poder Executivo municipal pode gastar com pess…

Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recur…

O controle do endividamento é um desafio inveterado no âmbito da administração pública e a LRF trouxe contribuições para atenuar as suas consequências tendo em vista o equilíbrio fiscal. Ao tratar da definição de operação de crédito, por ex…

As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve coincidir com o calendário civil. Mais recentemente a LRF reforçou a necessidade de compa…

O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro. No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz…

A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo. No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Le Orçamentária Anual (LOA):

Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e detalhada em sua programação financeira.…

O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da Constituição da República de 1988 está inserido em um contexto de evolução dos modelos de planejamento e orçamento público, tendo em vista as reconfigurações no papel do Estado. Em relação ao…

A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos…

Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direcionadas à sustentabilidade da dívida pública. Um ponto que gerou muito debate entre os parlame…

Um deputado estadual apresentou, junto à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e dentro do prazo adequado, emenda ao projeto de lei orçamentária anual (Ploa) do Estado Alfa que acarretava aumento de despesa. O deputado estava cien…

Considere o trecho a seguir, adaptado do Instrumento de planejamento de um ente municipal: "Art. 2º, 519 A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes…

Com as recentes alterações no arcabouço normativo relativo ao processo orçamentário no Brasil, pode-se considerar que, quanto à execução do conteúdo, temos um orçamento público do tipo hibrido. Esse enquadramento se dá em decorrência do(a):

No processo de elaboração da proposta orçamentária de cada exercício, é imprescindível a definição dos programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos. Nos term…

Um servidor recém-empossado na secretaria de planejamento de um Município foi designado para um grupo de trabalho (GT) criado com a atribuição principal de melhorar a acurácia da previsão das receitas a serem consideradas na proposta de lei…

Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Mun…

As funções clássicas do Estado - alocativa, distributiva e estabilizadora - são cumpridas a partir de um conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e executa despesas. Essas medidas refletem a política fiscal do governo, qu…

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União. A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:

As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares. É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando: