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- Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeralFGVTJ BA2026Média
Haroldo e Juliano são homens cisgêneros e homossexuais. São casados civilmente há 5 anos e moram juntos, tendo uma relação íntima de afeto. Segundo os amigos mais próximos, na relação entre os dois não é possível dizer que um dos dois ocupa…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)FGVPM RJ2024Média
Após ser abordado por policiais militares, que constataram a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FGVOAB2026Média
João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória. No momento do pag…
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalFGVTJ BA2026Média
A Fazenda Pública do Município XYZ ajuizou execução fiscal contra a imobiliária Vendo e Alugo Fácil Ltda., cobrando suposta dívida de ISS. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da execução, uma vez…
- Direito TributárioImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)FGVOAB2024Média
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou…
- Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)FGVOAB2024Média
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, ass…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FGVOAB2024Média
A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não declarados, nem pagos, referentes a fatos geradores ocorridos em junho de 20…
- Direito TributárioDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)FGVOAB2025Média
José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação adminis…
- Direito ConstitucionalEstados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)FGVOAB2024Média
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do pl…
- Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)FGVPM TO2025Média
O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a parti…
- Direito ConstitucionalDos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988)FGVOAB2026Média
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas ofensas aos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sofrendo renitente esbulho, em conflito…
- Direito ConstitucionalMétodos e Princípios de Interpretação das Normas ConstitucionaisFGVPC SC2024Média
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa huma…
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FGVOAB2024Média
O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, con…
- Direito ConstitucionalEficácia das Normas ConstitucionaisFGVPM RJ2024Média
Uma reforma constitucional reconheceu determinado direito social de viés prestacional em benefício dos oficiais da Polícia Militar. Esse direito foi veiculado em norma constitucional de eficácia limitada. À luz dessa narrativa, é correto af…
- Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)FGVPM RJ2024Média
Maria, pessoa muito engajada nas causas sociais, mas que, em protesto, não tinha votado nas duas últimas eleições, obteve o apoio de alguns empresários de sua cidade e decidiu que iniciaria a publicação de um jornal impresso, com circulação…
- Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)FGVPref Niterói2024Média
O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo…
- Direito ConstitucionalMétodos e Princípios de Interpretação das Normas ConstitucionaisFGVTJ BA2026Média
Ao interpretar o Art. X da Constituição da República, que consagrava um direito fundamental, o magistrado competente constatou a existência de uma pluralidade de valores, alguns deles contrapostos, que apresentavam correlação com o enunciad…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes FederativosFGVMPE RJ2026Média
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros realizado por motocicletas mediante plataformas digitais. O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderi…
- Direito AdministrativoDesapropriaçãoFGVOAB2025Média
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas econo…
- Direito AdministrativoMeios Alternativos de Resolução de Controvérsias (arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021)FGVOAB2025Média
A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e m…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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