Banco de Questões de Concursos

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item. Em regra, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de…

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item. A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.

No que se refere ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item. É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competência…

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se ag…

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consider…

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a man…

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item. O acesso à informação não é absoluto. Por exemplo, o acesso não será permitido quando as informações forem referentes a projetos de pes…

Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilida…

Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. A mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração Pública a declarar inválida situação plenamente constituída.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedad…

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo adm…

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partíci…

De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item. A comissão mista de reavaliação de informações decidirá, no âmbito da Administração Pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigi…

Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação d…

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação determina que as informações de interesse geral devem ser divulgadas em sites oficiais da rede mundial d…

Com base na legislação, julgue o item. Pessoa física pode ser sócia de mais de uma microempresa beneficiada pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas, tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a receita bruta globa…

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do…

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada ou substituída com a anuência expressa do devedor.

Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item. A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, é denominada primariedade.