Banco de Questões de Concursos

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item. Não existem consequências legais para o agente público que se recusar a fornecer informações requeridas nos termos da L…

A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida L…

À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União submetem‑se à Lei de Acesso à Informação.

Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item. A integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. A primariedade da informação é a qualidade da informação não modificada.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte. O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição…

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. A Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item. A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada a…

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item. Configura‑se crime de prevaricação solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, di…

Acerca de direito penal, julgue o item. O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, pratica o crime de peculato.

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direi…

No que diz respeito às Leis nº 9.605/1998, nº 9.784/1999, nº 11.794/2008, nº 13.709/2018 e nº 14.228/2021, julgue o item seguinte. É legítima a eutanásia imediata de cães e gatos acometidos de doenças graves e incuráveis, com a consequente…

A respeito dos processos de fiscalização, julgue o item seguinte. Durante diligências investigativas, os fiscais têm autorização para solicitar documentos médicos e administrativos, desde que vinculados ao escopo da denúncia.

Quanto ao exercício profissional da medicina, julgue o item a seguir. O exercício da medicina no Brasil exige registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o profissional atua.

Considerando as resoluções fundamentais para a fiscalização, julgue o item seguinte. O médico fiscal pode emitir parecer fundamentado recomendando a interdição ética de um serviço de saúde quando constatar riscos iminentes à vida.

Considerando a legislação dos Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 6.839/1980, o registro de uma clínica médica no Conselho Regional de Medicina (CRM) é obrigatório apenas se ela tiver mais de três médicos c…