Banco de Questões de Concursos

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte. A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.

O acesso à informação disciplinado na Lei de Acesso à Informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segr…

As informações a respeito dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros serão acessíveis mediante requerimento do interessado.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar a proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

As entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que não recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, subordinam‑se à Lei de Acesso à Informação, limitando o acesso à informação a seus doadores.

A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Quando se tratar de documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a Administração poderá reservar‑se o direito de negar ao administrado o acesso à informação.

O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à informação disponível

O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui…

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item seguinte. A LAI destina‑se a proteger os interesses da Administração Pública direta no armazenamento das suas informações, garantindo a sua integridade,…

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item seguinte. A integridade da informação diz respeito à qualidade da informação que não foi modificada, inclusive quanto à sua origem, ao seu trânsito e ao…

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. O órgão público, no tratamento das informações, deve resguardar o sigilo absoluto.

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Os sites dos órgãos e das entidades públicas deverão garantir a integridade das informações disponíveis para acesso.

O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsa…

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridad…