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- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)VUNESPUNICAMP2025Média
Em relação à Lei Federal de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998)VUNESPUNICAMP2024Média
A Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 54, cita que, para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição signific…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)VUNESPPref SBC2024Média
A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Uma das sanções previstas nessa Lei são as penas restritivas…
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalVUNESPPref Itaquaquecetuba2026Média
A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua frota e não oferece embargos à…
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalVUNESPPref Itaquaquecetuba2026Média
De acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, o despacho do Juiz que deferir a inicial da execução fiscal importa em ordem para
- Direito TributárioImunidades TributáriasVUNESPSPTrans2024Média
A Constituição Federal estabelece imunidades que a doutrina classifica como genéricas e específicas. Nos termos e nas condições que estabelece a Carta Magna, goza de imunidade específica o imposto sobre
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalVUNESPSPTrans2024Média
De acordo com o que estabelece a lei que rege o procedimento da Execução Fiscal, é correto afirmar que
- Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)VUNESPPref Santo André2024Média
A Prefeitura do Município “X” reteve, sobre o pagamento de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas por serviços prestados à Prefeitura, o imposto de renda retido na fonte (IRRF), apropriando-se destes valores retidos como receita sua.…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)VUNESPPref SBC2024Média
Um contribuinte encontra-se no polo passivo de um processo administrativo fiscal proposto pela Municipalidade, que visa à cobrança de obrigação tributária não adimplida de três anos de Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU. Busca…
- Direito TributárioImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)VUNESPPref SBC2024Média
Considere o texto a seguir. O é um tributo de competência que incide sobre as transmissões “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de g…
- Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)VUNESPPref Catanduva2024Média
Na repartição das receitas tributárias, conforme determinação constitucional, caberá aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do tributo de competência da União, caso venham a exercer, na forma da lei, a opção de cobrar e fisca…
- Direito TributárioEmpréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Em razão de enchentes que vêm assolando determinado município, causando, além dos prejuízos materiais, também muitas mortes, pretende o prefeito decretar estado de calamidade pública e solicitar à Câmara de Vereadores que elabore e faça pub…
- Direito TributárioEspécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)VUNESPSPCINE2024Média
Dentre outras matérias, a Constituição Federal atribui à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempres…
- Direito TributárioImunidades TributáriasVUNESPSPCINE2024Média
Os imóveis consistentes em pequenas glebas rurais são definidos por lei de acordo com sua localização em municípios, para fins de não incidência do imposto de competência da União, desde que sejam explorados pelo proprietário que não possua…
- Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)VUNESPSPCINE2024Média
O Código Tributário Nacional impõe o denominado sigilo fiscal ao vedar que a Fazenda Pública ou seus servidores divulguem informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sob…
- Direito ConstitucionalGeralVUNESPPref Sorocaba2026Média
A Constituição Federal de 1988 inclui saúde e trabalho entre os direitos sociais (art. 6º) e garante aos trabalhadores a redução dos riscos “inerentes” ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Estabelece…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes FederativosVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organizaçã…
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosVUNESPPref Osasco2024Média
No município de Osasco, bens que integram o patrimônio público municipal, como móveis e equipamentos eletrônicos devem ficar, nos termos da lei, sob responsabilidade
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosVUNESPCM Jaboticabal2024Média
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito das contas do Município, é correto afirmar que
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosVUNESPPref SBC2024Média
A Câmara Municipal rejeitou determinado projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal. Ele, no entanto, pretende reapresentá-lo na mesma legislatura, considerando a necessidade de regulação da matéria. Nos termos da Lei Orgânica do Municí…
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